ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.572/ 2026
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Limoeiro o direito à percepção de décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, nos termos desta Lei.
Art. 2º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal percebido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§ 1º O pagamento do décimo terceiro salário observará as regras aplicáveis aos servidores públicos municipais, no que couber.
§ 2º O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou de forma proporcional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, assegurado o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre o subsídio mensal.
§ 1º As férias poderão ser gozadas de forma contínua ou fracionada, conforme conveniência da Administração Pública, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º É facultado o pagamento das férias não gozadas ao final do mandato, desde que devidamente comprovado o direito adquirido e observada a legislação aplicável.
Art. 4º Os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao adicional constitucional de férias de que trata esta Lei possuem natureza remuneratória, observada a legislação tributária e previdenciária aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei poderão retroagir a 1º de janeiro de 2026, assegurando ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Limoeiro o reconhecimento e o pagamento das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período de efetivo exercício dos respectivos mandatos.
§ 1º O pagamento das parcelas referentes aos exercícios financeiros anteriores à publicação desta Lei ficará condicionado à apuração individualizada dos valores devidos, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Os valores eventualmente pagos sob o mesmo título serão deduzidos, vedado o pagamento em duplicidade.
§ 3º O pagamento das parcelas retroativas poderá ocorrer de forma integral ou parcelada, mediante regulamentação do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras do Município e a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 30 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:CC90B97D