ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 433/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL 433/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 233/2010- Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 1º O Artigo 12, inciso IV, alínea b, da Lei Municipal nº 233/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) Valores Unitários de Construção, por especificação:

 

GRUPO

SUBGRUPO

SUBGRUPO 2

VALOR (R$)

TIPOLOGIA

TORRE DE CAPTAÇÃO DE SINAIS DE TELEFONIA

VALOR POR UNIDADE

10.000,00

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

CLEOMATSON COELHO VASCONCELOS 

Prefeito


Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:CC998206