ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO N.º. 501/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Atenção Básica

Ação de Governo

2.135

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

86.000,00

 

Fonte de Recurso

290

Outros Recursos Destinados à Saúde

 

Unidade Orçamentária

02.081

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2.136

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

14.000,00

 

Fonte de Recurso

390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

 

Total do Crédito: R$ 110.000,00

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:CCA02F02