ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO N.º. 501/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0002 |
Atenção Básica |
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Ação de Governo |
2.135 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020 |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
86.000,00 |
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Fonte de Recurso |
290 |
Outros Recursos Destinados à Saúde |
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Unidade Orçamentária |
02.081 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2.136 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020 |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
390 |
Outros Recursos Destinados à Assistência Social |
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Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
14.000,00 |
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Fonte de Recurso |
390 |
Outros Recursos Destinados à Assistência Social |
Total do Crédito: R$ 110.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:CCA02F02