ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 603, de 18 de janeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 220.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

01.01.00 CORPO DELIBRATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 1003 OBRAS DE MELHORIA NO PRÉDIO DA CÂMARA

4.4.90.51– OBRAS E INTALAÇÕES R$30.000,00

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$75.000,00

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$50.000,00

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.30 – MATRIAL DE CONSUMO R$15.000,00

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$50.000,00

 

Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

.

ANULAÇÃO:

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 1002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$70.000,00

 

01 – LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA

01 031 0101 2003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINTRATIVOS

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejo da Madre de Deus, 30 de novembro de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:CCB141AD