ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 56.983.000,00 (cinquenta e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil reais), distribuída da seguinte forma:
Receita do Orçamento Fiscal R$ 27.046.200,00 (vinte e sete milhões e quarenta e seis mil e duzentos reais);
o Orçamento da Seguridade Social R$ 21.560.400,00 (vinte e um milhões e quinhentos e sessenta mil e quatrocentos reais); compreendendo:
Orçamento da Saúde R$ 13.793.300,00 (treze milhões e setecentos e noventa e três mil e trezentos reais);
Orçamento da Assistência Social R$ 2.646.100,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil e cem reais);
Orçamento da Previdência Social R$ 5.121.000,00 (cinco milhões e cento e vinte e um mil reais).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I RECEITAS CORRENTES
|
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB.DE MELHORIA... R$ |
2.366.400,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES........................................................ R$ |
1.106.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL......................................... R$ |
438.300,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS........................................ R$ |
20.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.......................... |
R$ |
53.173.400,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......................... |
R$ |
767.900,00 |
|
SOMA........................................................................... |
R$ |
57.872.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO...................................... |
R$ |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS....................................... |
R$ |
15.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..................... |
R$ |
915.000,00 |
|
SOMA........................................................................... |
R$ |
930.500,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁ- RIAS.............................................................................. |
R$ |
3.487.000,00 |
|
TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES) ................ |
R$ |
(5.307.000,00) |
|
TOTAL GERAL......................................................... |
R$ |
56.983.000,00 |
Art. 4º. A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na seguinte forma:
|
ORÇAMENTO FISCAL............................................ |
R$ |
34.912.600,00 |
|
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL........... |
R$ |
21.460.400,00 |
|
SOMA........................................................................... |
R$ |
56.373.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................... |
R$ |
510.000,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL.......................................................... |
R$ |
56.983.000,00 |
I ORÇAMENTO:
II DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
|
PESSOAL |
E ENCARGOS SOCIAIS.................... |
R$ |
29.517.900,00 |
|
JUROS E |
ENCARGOS DA DÍV. INTERNA....... |
R$ |
11.600,00 |
|
OUTRAS |
DESPESAS CORRENTES................... |
R$ |
21.462.200,00 |
|
SOMA........................................................................... |
R$ |
50.991.700,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
INVESTIMENTOS....................................................... |
R$ |
5.114.000,00 |
|
|
INVERSÕES FINANCEIRAS..................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................ |
R$ |
262.300,00 |
|
|
SOMA........................................................................... |
R$ |
5.381.300,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA............................................... |
R$ |
56.373.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................. |
R$ |
510.000,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL.......................................................... |
R$ |
56.983.000,00 |
|
III DESPESAS POR FUNÇÕES |
|
|
|
LEGISLATIVA............................................................ |
R$ |
2.108.800,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO.................................................... |
R$ |
6.647.900,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA............................................ |
R$ |
15.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................. |
R$ |
2.646.100,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL........................................... |
R$ |
5.021.000,00 |
|
SAÚDE ......................................................................... |
R$ |
13.793.300,00 |
|
EDUCAÇÃO................................................................ |
R$ |
18.418.800,00 |
|
CULTURA.................................................................... |
R$ |
368.000,00 |
|
URBANISMO............................................................... |
R$ |
5.372.600,00 |
|
SANEAMENTO........................................................... |
R$ |
170.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL.............................................. |
R$ |
101.600,00 |
|
AGRICULTURA......................................................... |
R$ |
200.200,00 |
|
ENERGIA..................................................................... |
R$ |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE............................................................. |
R$ |
490.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER................................................ |
R$ |
172.500,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS............................................ |
R$ |
682.200,00 |
|
TOTAL DA DESPESA............................................... |
R$ |
56.373.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................. |
R$ |
510.000,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL......................................................... |
R$ |
56.983.000,00 |
|
IV DESPESAS POR ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO.............................................. |
R$ |
2.366.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO: GABINETE DO PREFEITO ...................................... |
R$ |
1.326.900,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUTIÇÕES......................................................... |
R$ |
109.500,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................... |
R$ |
4.142.800,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS................................... |
R$ |
1.753.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO................................. |
R$ |
18.418.800,00 |
|
SECRETRAIA DE SAUDE.......................................... |
R$ |
13.793.300,00 |
|
SEC.DE DENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO RURAL............................................................ |
R$ |
6.527.800,00 |
|
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL........................... |
R$ |
2.091.400,00 |
|
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA JUVEN- TUDE, ESPORTES E CULTURA............................... |
R$ |
540.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA............... |
R$ |
5.021.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA .............................................. |
R$ |
56.373.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................... |
R$ |
510.000,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS.......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL.......................................................... |
R$ |
56.983.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, respeitadas as demais disposições constitucionais, e tendo em vista a autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964.
realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;
atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes desta Lei, nele não contemplados, bem como a sua reedição.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:CCBCFF8F