ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/ 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO EM FAVOR DA ASSSOCIAÇÃO, CENTRO NACIONAL DE MULHERES VERA LÚCIA, DO IMÓVEL INDICADO NO CORPO DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Município de Brejo da Madre de Deus /PE, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar, mediante a formalização de Termo de Cessão de Direito de Uso de Bem Imóvel, em favor da Associação CENTRO NACIONAL DE MULHERES VERA LUCIA, pelo prazo de 01 (um) ano, de parte do imóvel, medindo 2,5 hectares, localizado no Sítio Lagoa, Zona Rural desse Município, precisamente na Estrada que liga o Bairro Boa Esperança ao Sítio Salgadinho, conhecido como “Parque de Vaquejada”, na cidade de Brejo da Madre de Deus/PE, com registro, conforme termos da escritura lavrada nas notas do Tabelião dessa comarca, Livro 2-U, fls. 67, matrícula 11.061.

 

Art. 2º - A cessão que trata essa lei, será destinado, exclusivamente, para construção de 192 (Cento e noventa e duas) unidades habitacionais residenciais destinadas à população de baixa renda com recurso do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, com o objetivo de diminuir os déficits habitacionais da cidade, bem como a construção de uma creche que irá beneficiar pessoas em vulnerabilidade social.

Art. 3 - Findo o prazo de vigência da concessão de uso do bem imóvel citado no Art. 1º, a renovação da concessão dar-se-á uma única vez, por igual período, desde que justificado o interesse público.

 

Art. 4º - O Município compromete-se a fiscalizar o fiel cumprimento do objetivo motivo da cessão de uso e em caso de destinação diversa o cessionário sofrerá pena de revogação da cessão.

 

Art. 5º - O termo de cessão de uso poderá ser rescindido a qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal se for descumprida qualquer de suas cláusulas.

 

Art. 6º - Durante a vigência da cessão, fica a cessionária obrigada a dar a destinação devida ao bem cedido, bem como a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, assumindo todas as despesas para restauração, manutenção/conservação de instalações elétricas, hidrossanitárias, e segurança de bem imóvel que se façam necessárias, restituindo-o, nas mesmas condições recebidas, acrescido das eventuais melhorias /benfeitorias, sob pena de rescisão e podendo responder a cessionária por perdas e danos.

 

Parágrafo Único - Não assistirá ao Centro Nacional de Mulheres Vera Lúcia o direito a qualquer indenização pela benfeitorias realizadas, inclusive as necessárias.

 

Art. 7º - A concessão prevista no caput do Art. 1° desta Lei será formalizada mediante procedimento administrativo específico.

 

Art. 8º - Fica vedada a transferência da posse e uso do imóvel a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena de rescisão do termo de cessão de uso.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

BREJO DA MADRE DE DEUS, 29 de janeiro de 2024.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:CCE527AA