ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2390/2014
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 1ha (um hectare) localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2325, de 23 de novembro de 2011, à empresa ONZE DE JULHO TRANSPORTES LTDA. – CNPJ – 13.277.986/0001-93.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalações industriais da empresa donatária.
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para iniciar as obras civis e iniciar o funcionamento do empreendimento, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá também em caso de encerramento das atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 14 de fevereiro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:CD083325