ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI N.º 264 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENADOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE a Câmara de Vereadores APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos comissionados de Coordenador Escolar, a serem vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Primavera.

 

Art. 2º - Os cargos de Coordenador Escolar têm como finalidade a supervisão, orientação e acompanhamento do processo pedagógico nas unidades escolares da rede municipal de ensino, visando à melhoria da qualidade da educação.

 

Art. 3º - Os requisitos para investidura no cargo de Coordenador Escolar são:

 

I - Diploma de curso superior em Pedagogia ou Licenciatura plena;

 

II - Experiência mínima de 2 (dois) anos como docente ou na área de gestão educacional;

 

III - Habilitação específica, conforme normas estabelecidas em regulamento.

 

Art. 4º - As atribuições do cargo de Coordenador Escolar incluem, mas não se limitam a:

 

I - Planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento pedagógico nas escolas municipais;

 

II - Oferecer suporte técnico-pedagógico aos professores e gestores escolares;

 

III - Promover e participar de reuniões pedagógicas e formações continuadas;

 

IV - Colaborar na elaboração do projeto político-pedagógico das unidades escolares;

 

V - Articular ações para fortalecer a relação entre escola, família e comunidade.

 

Art. 5º - A jornada de trabalho dos Coordenadores Escolares será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 6º - A remuneração para o cargo de Coordenador Escolar será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), podendo ser ajustada por regulamentação específica.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Primavera, em 07 de Janeiro de 2025

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:CD1C1BCD