ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: EXONERA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E RESCINDE TODOS OS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município de Maraial e demais normas correlatas:
CONSIDERANDO, o que determina a Lei Municipal Nº 2.106, de 24 de janeiro de 2017, que Estabelece e Define a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco; Institui, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração - Ad nutum); Revoga a Lei Municipal nº 2.020/2009, e, Lei Municipal nº 2.056/2013, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;
CONSIDERANDO, a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;
CONSIDERANDO, ainda a grave crise fiscal e financeira que assola o país, caracterizada por um cenário de recessão sem precedentes, com acentuada desaceleração da economia, acompanhada de inflação e juros altos, retração no Produto Interno Bruto, desemprego elevado e quedas de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade, obrigando toda a sociedade, e por consequência o Poder Público a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR todos os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração “Ad nutum” (comissionados e em comissão) e RESCINDIR todos os Contratos por excepcional interesse público no âmbito do município de Maraial, a partir do dia 1º de Dezembro de 2018, com a recondução imediata, exclusivamente, dos Cargos de livre nomeação e exoneração “Ad nutum”, e Contratos extremamente necessários a manutenção da máquina pública, nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, 30º (trigésimo) dia do mês de Novembro de 2018 (Dois Mil e Dezoito).
MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:CD3B7476