ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.217, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE MUTIRÃO DE MEDIAÇÃO PELA MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO PARA O EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no que prescreve a Lei nº 694/2023, que institui a Mesa Permanente de Negociação Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º Fica programado o mutirão, visando a redução do estoque de ações administrativas e judiciais de cobrança dos Créditos em Dívida Ativa, a ser realizado no período de 09 a 17 de novembro de 2026, nos termos do art. 17 e seu §1º da Lei da Mesa Permanente de Negociação Fiscal.
Art. 2º Para a realização de transações tributárias resolutivas, destinadas à solução consensual, por meio de mediação, dos conflitos relativos aos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa do Município de Moreno, serão concedidos, nos termos do §2º do art. 17 da Lei nº 694/2023, os seguintes descontos, aplicáveis igualmente a pessoas físicas e jurídicas:
I - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em cota única;
II - 60% (sessenta por cento), para parcelamento em até 30 (trinta) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento), para parcelamento de 31 (trinta e uma) até 72 (setenta e duas) parcelas.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais referentes aos créditos de natureza tributária e não tributária deste artigo serão a respeito da redução de multas e juros relativos ao crédito tributário, à luz do inciso I do art. 13 da Lei de negociação.
Art. 3º A Mesa Permanente de Negociação está autorizada a realizar Termo de Acordo, com os interessados, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa municipal, seja para as dívidas tributárias ou não tributárias, nos moldes do inciso II do art. 13 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Único. O Termo de Acordo, devidamente anuído pelas partes, de crédito tributário perseguido judicial ou extrajudicialmente, será redigido por mediador vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, o qual estará homologado no ato da negociação, restando a suspensão da exigibilidade do crédito até a efetiva extinção ou eventual rescisão.
Art. 4º Os honorários advocatícios eventualmente incidentes sobre os débitos objeto de execução fiscal observarão o regime jurídico estabelecido na legislação federal aplicável, especialmente na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que instituiu o Código de Processo Civil, e nas respectivas decisões judiciais.
Parágrafo único. A regulamentação dos benefícios relativos aos encargos de mora, prevista neste Decreto, não altera o regime jurídico dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente.
Art. 5º O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 54,34 (cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 6ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:CD45CB39