ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 517/2024

Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 115.843,74 (cento e quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

942

13.392.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

5.792,18

 

3.3.90.35.00

SERVIÇO DE CONSULTORIA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

943

13.392.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

110.051,56

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela transferência de recursos do Ministério da Cultura, Lei Aldir Blanc, Fonte de Recursos STN 1.719.0000;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:CD584282