ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/2017

Ementa: Altera a Lei Nº 1.212/2011, que dispõe sobre o pagamento de gratificação por plantão médico no âmbito da Secretaria de Saúde e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 1.212/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O servidor público médico, que por necessidade do serviço e interesse da Administração Pública, for designado para plantão, fará jus a seguinte gratificação:

I – Plantão de segunda a sexta-feira – R$1.200,00.

II – Plantões aos Sábados, Domingos e Feriados – R$1.500,00.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2017, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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