ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, 11 DE JANEIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, 11 DE JANEIRO DE 2024

 

EMENTA – Altera o Artigo 41 da lei Municipal de nº. 312 de 29 de outubro de 2009, para incluir o § 7º ao Mesmo Dispositivo Legal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Acrescenta-se ao art. 41 o §7º, contendo a seguinte redação:

 

§7º - Excepcionalmente, quando um professor do quadro efetivo for nomeado Secretário Municipal de Educação, será mantida a característica da função pedagógica atribuída ao seu cargo natural, tendo em vista que as atribuições do cargo de Secretário Municipal de Educação, se enquadram no rol constante no caput deste Artigo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se alterados os dispositivos acima alinhados da Lei Municipal nº 312 de 29 de outubro de 2009.

 

BREJINHO - PE, 11 DE JANEIRO DE 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:CD7430D4