ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450, DE 23 DE MAIO DE 2017
Ementa: Autoriza a aquisição de um imóvel para instalação do Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga, abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuições que são lhes conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir um imóvel urbano localizado na Rua Emídio Pereira, 09, Centro, representada por todo pavimento térreo, pertencente ao senhor Nalisson Thomas da Conceição, pelo preço total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º. O bem de que trata o artigo anterior se destina a instalação e funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga IPRETU.
Art. 3º. Para a aquisição do bem de que trata esta Lei fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais) com a seguinte codificação:
19000 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MIUNICIPIO DE TUPANATINGA 19095 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MIUNICIPIO DE TUPANATINGA
09 - PREVIDÊNCIA
09122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0912200070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO 0912200072.0143 - Aquisição de um prédio para o Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga – IPRETU
4.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS
4.5.90.00 Aplicações Diretas
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis ........ R$ 180.000,00
Art. 4º. Para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação em igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
19000-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
19095 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
09 - PREVIDÊNCIA
09122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0912200070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
0912200072.0133 - Construção da Sede do Instituto de Previdência
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS
4.5.90.00 Aplicações Diretas
4.5.90.51 – Obras e Instalações .......... R$ 100.000,00
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ........ R$ 50.000,00
09272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0927200250 – PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR
0912200072.0135 – Pagamento de Outros Benefícios Previdenciários
3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários ...... R$ 30.000,00
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custear utilizados recursos da Reserva Financeira da taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga do exercício financeiro e eventual saldo de exercício financeiro anterior.
Art. 6°. Fica autorizada a inclusão da suplementação de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Tupanatinga, para o período de 2014 a 2017.
Art. 7º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 5 de maio de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:CD763275