ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais). vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12200 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desportos, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, anuladas do orçamento vigente conforme Anexo II.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

12200

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

10.000,00

12210

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

12120 13

Cultura

 

12120 13 392

Difusão Cultural

 

12120 13 392 0042

PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL

 

 

12120 13 392 00422.164

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E POPULARES LEI PAULO GUSTAVO.

 

10.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.3.90.48.00 / 715

Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

10.000,00

T O T A L

10.000,00

 

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

12200

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

10.000,00

12210

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

12210 13

Cultura

 

12210 13 392

Difusão Cultural

 

12210 13 392 0042

PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL

 

12210 13 392 0042 1070

AMPLIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOTECÁRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30 / 15000000

Material de Consumo / Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

T O T A L

10.000,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:CD7955A8