ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2022

EMENTA: dispõe sobre a desafetação e alienação de bens públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetados das suas condições de utilidade e finalidade pública e da sua destinação institucional, para efeitos de alienação, os veículos relacionados pela presente lei, pertencente ao Município de Correntes, Pernambuco, vinculados ao patrimônio público municipal, especificados a seguir, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal em seu Capitulo IV, art. 72, parágrafo Único:

Art. 2º - Por ato do chefe do Poder Executivo Municipal será composta uma Comissão com 01 (membro) indicado pelo Poder Legislativo e 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo para emitir a declaração de inservibilidade e proceder à avaliação dos bens relacionados.

 

PLACA

VEICULO

CHASSI

ANO FAB/ANO MODELO

COR

LOTAÇÃO

PDB-9009

FIAT/ARGO DRIVE 1.0

9BD358A4NKYJ10456

2018/2018

BRANCA

SAÚDA

PCK-8790

FIAT/FIOR MODIFICAR AB1

9BD2651JHJ9087423

2017/2018

BRANCA

SAÚDA

PDB-8869

FIAT/ARGO DRIVE 1.0

9BD358A4NKYJ09861

2018/2019

BRANCA

SAÚDA

PCX-2889

FIAT/ARGO DRIVE 1.0

9BD358A4NKYJ10196

2018/2019

BRANCA

SAÚDA

PCY-7859

FIAT/ARGO DRIVE 1.0

9BD358A4NKYJ10199

2018/2019

BRANCA

SAÚDA

PDB-7839

FIAT/ARGO DRIVE 1.0

9BD358A4NKYJ10218

2018/2019

BRANCA

SAÚDA

PCK-8490

FIAT/PALIO ATTRACT 1.0

8AP19627NH4189195

2017/2017

BRANCA

SAÚDA

PDE-7393

FIAT/PALIO ATTRACT 1.0

8AP19627NH4200896

2017/2017

BRANCA

SAÚDA

PCK-8880

FIAT/FIOR MODIFICAR AB1

9BD2651JHJ9088962

2017/2018

BRANCA

SAÚDA

PCJ-3272

FIAT/FIOR MODIFICAR AB1

9531M52P9FR523503

2015/2015

BRANCA

SAÚDA

PCJ-3042

FIAT/PALIO FIRE

9BD17122ZF7519463

2015/2015

BRANCA

SAÚDA

B-95-B

RETROSCAVADEIRA

 

2010/2010

AMARELA

PREFEITURA

PDA-8779

FIAT/MOBI LIKE

9BD341A5XKY579557

2018/2019

BRANCA

PREFEITURA

PCR-6625

FIAT/PALIO ATTRACT 1.0

9BD19627NH2301536

2017/2017

BRANCA

PREFEITURA

PCC-5034

FIAT/PALIO ATTRACT 1.0

9BD19627NH2300872

2017/2017

BRANCA

PREFEITURA

PCZ-1929

FIAT/PALIO FIRE

9BD341A5XKY579661

2018/2019

BRANCA

EDUCAÇÃO

PDI-9060

FIAT/PALIO ATTRACT 1.0

8AP19627NH4200746

2017/2017

BRANCA

ASSISTENCIA

PCX-3749

FIAT/PALIO LIKE

9BD341A5XKY579559

2018/2019

BRANCA

ASSISTENCIA

PCX-3959

FIAT/PALIO LIKE

9BD341A5XKY579566

2018/2019

BRANCA

ASSISTENCIA

 

Art. 3º - A arrecadação com alienação será destinada à aquisição de novos veículos para as Secretarias Municipais de origens.

Art. 4º - O resultado da alienação dos referidos bens móveis, constantes da presente Lei, será obrigatoriamente destinado à aquisição de veículos e /ou equipamentos em melhores condições.

Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:CD79829A