ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0450/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Constitui a Comissão Especial responsável pela condução do processo de implantação do Regime de Previdência Complementar do Município de Feira Nova dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDOa Lei Complementar Municipal nº 15, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito no Município de Feira Nova, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar adequada governança, planejamento técnico-atuarial e conformidade jurídica aos procedimentos indispensáveis à implantação do RPC, em observância aos arts. 40 da Constituição Federal e 1º, 3º e 6º da Lei Complementar nº 108/2001;

RESOLVE:

Art. 1ºFica constituída aComissão Especial de Implantação do Regime de Previdência Complementar do Município de Feira Nova, composta pelos seguintes membros:

I – José Valter Manoel da Cruz, matrícula nº 1713,Secretaria Municipal de Finanças – Presidente;

II – Elizama Maria Gonzaga Vieira, matrícula nº 11,Controladoria Interna do Município – Membro;

III – Júlio César Pessoa, matrícula nº 781,Secretaria Municipal de Gestão Administrativa– Membro;

IV – Ana Paula de Souza, matrícula nº 446,Instituto de Previdência de Feira Nova – FEIRAPREV (RPPS)– Membro;

V – Raphael Taurino dos Passos, matrícula nº 128411, Procuradoria do Município – Membro.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá convidar, quando necessário, servidores ou especialistas de outras áreas técnicas para colaborar nos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 2ºCompete à Comissão Especial:

I – planejar, coordenar e executar todos os atos administrativos, jurídicos, atuariais e financeiros necessários à implantação do RPC, inclusive a elaboração de estudos de viabilidade, análise comparativa de modelos de gestão e proposição da forma de contratação da entidade de previdência complementar;

II – acompanhar o processo de seleção e contratação da entidade fechada de previdência complementar, elaborando termos de referência, minutas de convênio de adesão ou estatuto, bem como subsidiar a chefia do Poder Executivo nas decisões pertinentes;

III – monitorar e assegurar a observância dos prazos e exigências estabelecidos pela Secretaria de Previdência, pela Previc e pelos órgãos de controle, até a efetiva disponibilização do RPC aos servidores municipais.

Art. 3ºA Comissão terá prazo de90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 13 de agosto de 2025.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
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