ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 07 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Inclui Fonte de recursos ao FMAS, sendo integrada ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 540 de 15 de dezembro de 2020, acrescentar a Fonte de Recursos 390 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, ao orçamento anual do FMAS nas Dotações que seguem abaixo, sem acréscimo de valor ao orçamento vigente.

 

824.300.142.115

MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 30.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 1.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 5.000,00

3.3.90.14

Diárias - Civil

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 20.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 8.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 2.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

390

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

R$ 2.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga 08 de junho de 2021

 

SEVERIANO SOARES DOS SANTOS

Prefeito de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:CD96C994