ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 001/2026 – SCETJ
Designa a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo eletivo dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 005/2026, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso II, e no art. 8º da Lei Municipal nº 915, de 8 de setembro de 2026, que instituem o Sistema Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural, e exigem processo eletivo público e democrático para a escolha dos representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Municipal nº 045, de 10 de setembro de 2026, que atribui ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude a designação da Comissão Eleitoral, composta por três membros;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo eletivo dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, integrada pelos seguintes membros:
I – CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO, Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude, servidor da SCETJ, que a presidirá;
II – MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS BRINGEL, matrícula nº 4777, servidora da Procuradoria-Geral do Município; e
III – JOSÉ LIMA DA SILVA, CPF nº 548.856.714-34, representante da sociedade civil, de reconhecida idoneidade e sem vinculação a candidatura.
Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral publicar o edital, receber e analisar inscrições, homologar candidaturas, organizar a votação, apurar os resultados, julgar recursos em primeira instância e submeter o resultado final à homologação do Secretário, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto Municipal nº 045/2026.
Art. 3º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se nem habilitar-se como eleitores em segmento cujo processo conduzam, e declararão impedimento ou suspeição nas hipóteses previstas na legislação de processo administrativo aplicável, observado o parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Declarado o impedimento ou a suspeição de qualquer membro, o Secretário designará substituto que atenda ao mesmo requisito de composição previsto no art. 4º do Decreto Municipal nº 045/2026.
Art. 4º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples e registradas em ata, que integrará os autos do processo eletivo.
Art. 5º O exercício das atribuições na Comissão Eleitoral constitui serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a homologação final do resultado do processo eletivo e a posse dos conselheiros.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Serrita/PE, 21 de setembro de 2026.
CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO
Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude
Portaria nº 005/2026
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:CD9A5656