ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 714/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte-PE, que em casos de crimes de maus-tratos contra animais, as despesas com o tratamento de medicina veterinário e demais gastos com a assistência das vítimas, serão de responsabilidade do agressor:
I – para as finalidades desta Lei, os animais considerados são: silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
II – o agressor, deverá ressarcir todas as despesas, ao proprietário/tutor do animal, quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário privado, ou à Administração Pública, quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário público;
III – para as finalidades desta Lei, são considerados maus-tratos contra animais os atos previstos no art.32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 2º O dever de ressarcimento de que trata esta Lei, dar-se-á independentemente de sentença judicial penal condenatória e transitada em julgado e caso o pagador seja inocentado no referido processo, este terá direito de ser ressarcido pelo proprietário do animal em ação judicial regressiva.
Art. 3º O disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza penal, cível ou administrativa.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada inicialmente em R$ 1.000 (um mil reais) e poderá chegar até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender das circunstâncias da infração e das condições socioeconômicas do infrator, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte, em 08 de abril de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:CDAB8112