ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 004 DE 24 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui a Bolsa do Educador Popular da Educação de Jovens e Adultos – EJA, autoriza o pagamento de bolsa aos Educadores Populares selecionados para atuação no âmbito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, e considerando a relevância e a urgência da matéria, e:

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, assegurada pelos arts. 205, 208, inciso I, e 211 da Constituição Federal, incumbindo ao Poder Público garantir o acesso e a permanência na educação básica, inclusive àqueles que não tiveram oportunidade de concluí-la na idade própria;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que disciplinam a Educação de Jovens e Adultos como modalidade destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade adequada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, estabelecendo ações de cooperação entre os entes federativos para a ampliação da oferta e da qualidade da EJA;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Quixaba/PE ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos e a necessidade de cumprir o cronograma e as diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Educação para o início das atividades;

CONSIDERANDO que a execução do programa depende da imediata seleção, formalização e atuação dos Educadores Populares, bem como da concessão da respectiva bolsa de incentivo, indispensável para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

CONSIDERANDO que a ausência de autorização legal para a concessão da Bolsa do Educador Popular inviabiliza o início das turmas, compromete a execução do programa no âmbito municipal e poderá acarretar prejuízos à utilização dos recursos transferidos pela União;

CONSIDERANDO, por fim, a relevância social da matéria e a urgência na adoção das medidas necessárias para assegurar a continuidade das políticas públicas de alfabetização e educação de jovens e adultos no Município de Quixaba/PE.

 

ADOTA a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixaba/PE, a Bolsa do Educador Popular da Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinada aos Educadores Populares selecionados para atuar nas turmas vinculadas ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa mensal aos Educadores Populares selecionados mediante processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. A bolsa tem por finalidade incentivar a participação dos Educadores Populares na execução das ações de alfabetização e qualificação da Educação de Jovens e Adultos, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:

I – planejamento das atividades pedagógicas;

II – realização das atividades de alfabetização;

III – acompanhamento da frequência e desenvolvimento dos estudantes;

IV – participação nas formações continuadas promovidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação;

V – elaboração dos registros e relatórios exigidos pelo Programa.

 

Art. 4º. O valor mensal da Bolsa do Educador Popular será fixado por Decreto do Poder Executivo, observados:

I – os parâmetros definidos pelo Ministério da Educação;

II – a disponibilidade financeira do Programa;

III – a dotação orçamentária existente.

 

Art. 5º. A carga horária semanal do Educador Popular será de até 20 (vinte) horas semanal, conforme definido no edital de seleção e no respectivo Termo de Compromisso, observadas as diretrizes do Ministério da Educação e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. O pagamento da bolsa dependerá:

I – da assinatura do Termo de Compromisso;

II – do efetivo exercício das atividades;

III – da comprovação da frequência nas formações obrigatórias;

IV – do cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. A Bolsa do Educador Popular:

I – possui natureza jurídica de incentivo educacional;

II – não constitui remuneração;

III – não gera vínculo empregatício, estatutário ou contratual com o Município;

IV – não integra base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, FGTS, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem funcional;

V – não gera direito à efetivação no serviço público.

 

Art. 8º. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes hipóteses:

I – abandono das atividades;

II – descumprimento das obrigações previstas nesta Medida Provisória;

III – desempenho insuficiente devidamente apurado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – encerramento do Programa ou interrupção dos repasses financeiros.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

I – dos recursos oriundos de transferências da União destinadas à execução do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos – Pacto EJA, bem como de eventuais transferências do Estado de Pernambuco destinadas à mesma finalidade, observados os respectivos instrumentos de repasse;

II – das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, inclusive a título de contrapartida do Município, quando necessária;

III – as dotações orçamentárias de que tratam os incisos anteriores poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – realizar o processo seletivo;

II – acompanhar as atividades dos Educadores Populares;

III – atestar mensalmente o cumprimento das obrigações para fins de pagamento da bolsa;

IV – expedir normas complementares para execução desta Medida Provisória.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser encaminhada à Câmara Municipal para apreciação na forma prevista na Lei Orgânica do Município.

 

Quixaba /PE, em 24 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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