ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 39 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área terrena de 3.480,00m2 (três mil e quatrocentos e oitenta metros quadrado) destinada à implantação construção de edifício público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 40, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941,

 

CONSIDERANDO a proposta Cadastrada pelo Município de Feira Nova para construção da nova sede da escola municipal Professora Margarida Ramalho.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, uma área total de 3.480,00 m² (três mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e limitações:

 

a) 1.620,00 m² (um mil seiscentos e vinte metros quadrados) pertencente a JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, medindo 60,00 m (sessenta metros) de frente e fundos, com alinhamento à Rua Margarida Ramalho; 27,00 m (vinte e sete metros) no lado direito e 27,00 m (vinte e sete metros) no lado esquerdo, conforme memorial descritivo Anexo único deste decreto;

 

b) 1.584,00 m² (um mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados) pertencente ao ESPOLIO JOSÉ LUCINDO DA SILVA e ESPOLIO JOSEFA JOANA DA SILVA, medindo terreno 48,00 m (quarenta e oito metros) de frente e fundos; e 33,00 m (trinta e três metros) de ambos os lados, conforme memorial descritivo Anexo único deste decreto.

 

c) 276 m² (duzentos e setenta e seis metros quadrados), pertencente a RIVALDO SEVERINO FERREIRA, medindo este 12,00 m (doze metros) de frente e fundos; e 23,00 m (vinte e três metros) de ambos os lados, conforme memorial descritivo Anexo único deste decreto.

 

Art. 2° - Fica declarada a natureza urgente da desapropriação das áreas autorizadas no artigo 1º deste decreto, para fim do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 3° - Ficam os procuradores do município autorizados a adotar as providências cabíveis necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.

 

JOEL CÂNDICO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:CDB3CECB