MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2030, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Água Preta, através de precatórios, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.

§1º Os recursos previstos no caput serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, e pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

§2º Os juros moratórios da verba principal recebida pelo Município têm natureza autônoma, não se incluindo para o cálculo do rateio dos 60% (sessenta por cento), conforme decidido na ADPF nº 528 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido (valor principal), ressalvados os juros moratórios, devidamente atualizado, pelo Município de Água Preta.

§1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:

I - Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (1997 a 2006);

II - Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino durante o período referido no inciso I deste parágrafo, ainda que não possuam mais vínculo ativo, bem como os herdeiros legais, em caso de falecimento do servidor abrangido por este artigo.

§2º O valor a ser pago a cada profissional será:

I - Proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica, conforme o inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - De caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração dos servidores ativos nem aos proventos dos inativos que participarem do rateio previsto no § 1º deste artigo.

Art. 3º O critério para o pagamento do rateio do precatório do FUNDEF entre os profissionais beneficiados será calculado da seguinte forma:

I - Valor proporcional à jornada de trabalho;

II - Valor proporcional aos meses ou dias de efetivo exercício.

Parágrafo único. O valor destinado a cada beneficiário será determinado individualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo ao critério de divisão estabelecido neste artigo.

Art. 4º O rateio será realizado levando em consideração as seguintes etapas:

I - Identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho, remunerações recebidas, e do período de efetivo exercício no magistério da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, em conformidade com a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a serem estabelecidas por meio de decreto ou edital.

Art. 5º Não incidirá imposto de renda sobre o valor recebido a título de abono pelo pessoal do magistério em decorrência de precatório do FUNDEF.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a reservar o percentual de 1% (um por cento) do valor total do rateio, acrescido do montante correspondente aos rendimentos bancários incidentes sobre os recursos, a título de fundo de reserva, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para assegurar o pagamento de valores eventualmente devidos a profissionais contemplados por força de decisão judicial ou processo administrativo superveniente, observado o prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da regulamentação específica a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo Municipal.

§1º O fundo de reserva previsto no caput será utilizado, exclusivamente, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ou de processo administrativo regularmente instaurado, relativo à habilitação de beneficiários não contemplados no rateio inicial.

§2º Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, não havendo decisão judicial ou administrativa determinando novo pagamento, o saldo remanescente do fundo de reserva será objeto de novo rateio entre os beneficiários, conforme critérios a serem definidos em regulamentação própria.

Art. 7º Em caso de falecimento do servidor, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que têm direito, mediante apresentação de alvará judicial, através dos quais reste autorizado o levantamento do valor apurado.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Água Preta.

§1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de até o limite correspondente ao montante devido ao rateio dos 60% (sessenta por cento) do precatório do FUNDEF, criando a dotação orçamentária específica, com classificação funcional-programática, natureza de despesa e fonte de recurso compatíveis com:

I – Função: Educação;

II – Subfunção: Ensino Fundamental;

III – Ação: Pagamento de Rateio com Recursos do Precatório do FUNDEF – 60%;

IV – Elemento de despesa: Indenizações e Restituições Trabalhistas;

V – Fonte de recurso: Recursos de Precatórios do FUNDEF.

§2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no caput serão provenientes de excesso de arrecadação da fonte “Recursos de Precatórios do FUNDEF”, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§3º A ação constante do projeto de que trata o § 1º deste artigo será integrada à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual do Município de Água Preta, vigentes à época.

Art. 9º A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária, composta de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Poder Executivo, 02 (dois) pelo Poder Legislativo e 02 (dois) pelo sindicato representante dos professores.

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo, mediante decreto ou edital, regulamentar a presente Lei nos aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação, inclusive quanto aos critérios para o rateio dos valores disponibilizados.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ANTONIO MANOEL DA SILVA

PREFEITO

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2030, de 23 de dezembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Água Preta/PE.

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 23(vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito