ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2018

Dá denominação da nova Sede do SAMU de Dr. Mario Bento Olegário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de nova Sede do SAMU de Dr. Mario Bento Olegário.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar providenciar a confecção da respectiva Placa Indicativa, com o nome do patrono logradouro público, determinando ao setor competente da Municipalidade mandar afixá-la em local visível para os moradores, além de dar conhecimento aos órgãos públicos do âmbito federal, estadual e municipal, bem como aos veículos de divulgação da imprensa local.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no Orçamento do Município, e suplementada, se necessário.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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