ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
DECRETO 036/2026
DECRETO Nº 036, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Altera e atualiza o Decreto Municipal n.º 024, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Municipal de Educação Integral – PMEI, para conformá-la à Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral, às Diretrizes Operacionais e ao Plano Nacional de Educação vigente, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que estabelece alterações na organização da educação básica.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e suas diretrizes para a garantia do direito à educação, a redução das desigualdades educacionais e a ampliação da oferta de educação integral e em tempo integral.
CONSIDERANDO, a lei de mediação escolar nº 17.652 de 10 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.019, de 12 de março de 2026, que institui o componente curricular “Direitos Humanos: Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres e Combate ao Racismo”.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral, adequando-a às normas nacionais vigentes e às especificidades da Rede Municipal de Ensino de Carpina.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política educacional orientada pela qualidade, equidade, inclusão, proteção integral, desenvolvimento humano, gestão democrática e garantia do direito à aprendizagem.
DECRETA,
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carpina, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, operacionalizada por meio do Programa Municipal de Educação Integral – PMEI, destinado à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação qualificada da jornada escolar.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando as condições pedagógicas, curriculares, estruturais, orçamentárias, de pessoal e de atendimento existentes na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A implementação da Política observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, respeitada a autonomia do Município e do seu sistema de ensino.
§ 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de ato normativo específico, elaborado ou revisado de forma participativa e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais vigentes e os prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral compreende uma concepção de educação que considera o estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, articulando tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – formação e desenvolvimento integral dos estudantes;
II – garantia do direito à aprendizagem, à permanência e ao desenvolvimento;
III – equidade, inclusão, respeito à diversidade e redução das desigualdades educacionais;
IV – gestão democrática e participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade;
V – articulação entre currículo, território e comunidade;
VI – integração intersetorial das políticas públicas;
VII – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VIII – utilização pedagógica qualificada dos diferentes tempos e espaços educativos;
IX – acompanhamento sistemático da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
X – monitoramento e avaliação permanente da política pública.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar e qualificar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – assegurar experiências educativas diversificadas e pedagogicamente intencionais;
IV – fortalecer as aprendizagens, a recomposição das aprendizagens e a redução das desigualdades educacionais;
V – promover práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas;
VI – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e território;
VII – ampliar oportunidades de acesso à cultura, esporte, ciência, tecnologia, arte, lazer e demais experiências formativas;
VIII – fortalecer ações de inclusão, proteção, convivência, participação e cidadania;
IX – assegurar condições de qualidade e equidade na oferta da educação em tempo integral;
X – estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da Política;
XI – assegurar mecanismos permanentes de escuta, participação e protagonismo de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade nos processos de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 5º. A organização curricular das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral será orientada pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Currículo de Pernambuco, pelas normas do sistema municipal de ensino, pelas legislações educacionais vigentes e pelas especificidades do território.
§ 1º A organização curricular deverá articular os componentes curriculares, as práticas pedagógicas, os projetos, as atividades complementares e demais experiências educativas, assegurando unidade, continuidade e intencionalidade pedagógica.
§ 2º A organização curricular poderá contemplar, entre outras possibilidades:
I – acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
II – práticas de leitura, escrita, matemática e letramentos;
III – iniciação científica, tecnologia e cultura digital;
IV – educação financeira;
V – educação ambiental e sustentabilidade;
VI – práticas culturais, artísticas e esportivas;
VII – educação para os direitos humanos, cidadania e convivência democrática;
VIII – ações de promoção da saúde e do bem-estar;
IX – cultura de paz e prevenção das violências;
X – atividades de participação social e integração com o território;
XI – educação para as relações étnico-raciais, educação anticapacitista, valorização dos saberes locais e regionais e projeto de vida, de forma transversal e articulada ao currículo da Rede Municipal.
§ 3º A organização curricular deverá contemplar o componente “Direitos Humanos: Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres e Combate ao Racismo”, nos termos da Lei Municipal nº 3.019, de 12 de março de 2026, e demais normas aplicáveis.
I – Nos Anos Finais, o componente contemplará desigualdades de gênero e raça, formas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e cibernética, prevenção das violências, interseccionalidade, igualdade, diversidade e canais de proteção e denúncia.
II – A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais e articulação com a rede de proteção, bem como com os órgãos e secretarias que competem.
§ 4º As atividades desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar e às orientações curriculares da Rede Municipal.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação, estabelecerá as orientações necessárias à organização das matrizes curriculares, dos tempos escolares, dos projetos e das práticas pedagógicas das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 7º. As atividades educativas poderão ocorrer em diferentes espaços escolares e, quando pedagogicamente justificadas, em outros espaços do território, desde que asseguradas as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento dos estudantes e intencionalidade pedagógica.
§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros, bibliotecas, praças, parques, quadras, centros culturais, museus, equipamentos de saúde, assistência social e outros ambientes de aprendizagem, desde que vinculados ao planejamento pedagógico e ao Projeto Político-Pedagógico.
CAPÍTULO III – DA JORNADA ESCOLAR E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 8º. No âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carpina, as unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral – PMEI observarão jornada escolar de 9 (nove) horas diárias, totalizando 45 (quarenta e cinco) horas semanais, de segunda a sexta-feira, ressalvadas situações excepcionais previstas no calendário escolar e nas normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 1º A jornada escolar compreenderá os tempos destinados às atividades curriculares, práticas pedagógicas, projetos, alimentação, convivência e demais experiências educativas previstas na organização da unidade escolar, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 2º A organização da jornada ampliada deverá contemplar alimentação escolar adequada à duração da permanência, hidratação, higiene, descanso, acolhimento, convivência e transição entre atividades, em condições de conforto, segurança, acessibilidade e respeito às necessidades dos estudantes.
§ 3º Poderão ser desenvolvidas atividades aos sábados, excepcionalmente, quando previstas no calendário escolar e devidamente justificadas por finalidade pedagógica, cultural, esportiva, formativa ou de integração com a comunidade.
Art. 9º. A implantação, manutenção ou expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar, entre outras, as seguintes condições:
I – infraestrutura física adequada;
II – acessibilidade e condições de inclusão;
III – alimentação escolar adequada e suficiente;
IV – disponibilidade de água potável e condições de higiene;
V – espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência;
VI – materiais didático-pedagógicos e recursos tecnológicos;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – disponibilidade de profissionais em quantidade e condições adequadas;
IX – planejamento pedagógico e curricular;
X – formação continuada dos profissionais de forma sistemática, contextualizada e articulada, contemplando os fundamentos da educação integral, a organização curricular integrada, as metodologias interdisciplinares, a avaliação da aprendizagem, a inclusão, a equidade, a convivência democrática e as especificidades das diferentes etapas e modalidade de ensino.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, juntamente com o Conselho Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento, orientação técnica e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 11. Compete à Coordenação de Educação Integral, ou setor responsável pela política no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – orientar as unidades escolares quanto à organização pedagógica, curricular e administrativa;
III – promover ações de formação continuada dos profissionais;
IV – acompanhar indicadores de acesso, permanência, frequência, aprendizagem, desenvolvimento e equidade;
V – apoiar a elaboração e o acompanhamento dos planos de ação das unidades escolares;
VI – promover articulação intersetorial e territorial;
VII – subsidiar processos de expansão e qualificação da oferta;
VIII – participar da elaboração de diagnósticos e planos de expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – produzir relatórios técnicos e propor ações de aperfeiçoamento da Política.
Art. 12. Compete ao gestor escolar da unidade que oferta Educação Integral em Tempo Integral:
I – assegurar a implementação das diretrizes da Política Municipal de Educação Integral;
II – coordenar a organização administrativa e pedagógica da unidade;
III – garantir o acompanhamento da frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV – promover a participação de estudantes, profissionais, famílias e comunidade;
V – articular ações intersetoriais e territoriais;
VI – assegurar a execução do Projeto Político-Pedagógico e do plano de ação da unidade;
VII – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, acessibilidade, segurança e demais condições de oferta;
VIII – promover ambiente escolar acolhedor, inclusivo, democrático e favorável à aprendizagem.
Art. 13. Compete ao coordenador pedagógico da unidade escolar:
I – acompanhar o planejamento pedagógico dos professores;
II – promover a articulação curricular entre os diferentes componentes, projetos e atividades;
III – acompanhar os resultados de aprendizagem, frequência, permanência e subsidiar ações de recomposição;
IV – apoiar processos de avaliação e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
V – promover estudos, reuniões pedagógicas e ações de formação continuada;
VI – apoiar a articulação entre escola, família e comunidade;
VII – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do plano de ação da unidade.
Art. 14. Compete ao Apoio Pedagógico, no âmbito da unidade escolar que oferta Educação Integral em Tempo Integral:
I – apoiar a organização e o desenvolvimento da rotina pedagógica e dos diferentes tempos e espaços educativos;
II – auxiliar no acompanhamento da frequência, participação e permanência dos estudantes;
III – apoiar a execução das atividades, projetos e ações pedagógicas planejadas pela unidade escolar;
IV – colaborar na organização de materiais, registros e instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas;
V – auxiliar no acolhimento, acompanhamento e encaminhamento das demandas cotidianas dos estudantes, em articulação com a equipe escolar;
VI – apoiar a comunicação entre estudantes, professores, equipe gestora e famílias, quando necessário ao desenvolvimento das ações da unidade.
Parágrafo único. O Apoio Pedagógico exercerá suas atribuições em articulação com a equipe gestora e a coordenação pedagógica, não substituindo as competências próprias da gestão escolar, da coordenação pedagógica ou dos docentes.
CAPÍTULO V – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A composição das equipes das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral observará as necessidades pedagógicas e administrativas da unidade, a legislação municipal e a disponibilidade de profissionais.
Art. 16. Poderão integrar a equipe das unidades de Educação Integral em Tempo Integral, conforme a organização da Rede Municipal:
I – gestores escolares;
II – gestores adjuntos, quando previstos na estrutura da unidade;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – professores;
V – profissionais de apoio escolar;
VI – profissionais da educação especial e do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VII – profissionais de alimentação, serviços gerais, secretaria e demais funções necessárias ao funcionamento da unidade;
VIII – outros profissionais ou colaboradores previstos na legislação e na organização da Política.
Art. 17. Os profissionais destinados às unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverão possuir formação e habilitação compatíveis com as funções que exercerão, observada a legislação educacional e municipal vigente.
Art. 18. A jornada de trabalho dos profissionais será definida de acordo com a legislação municipal, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR e as necessidades de funcionamento da unidade, assegurando-se a adequada organização das atividades de interação pedagógica, planejamento, avaliação, formação e demais atribuições profissionais.
§ 1º A jornada escolar dos estudantes e a jornada de trabalho dos profissionais da educação constituem dimensões distintas da organização da Educação Integral em Tempo Integral e serão disciplinadas de acordo com a legislação educacional, pela Lei Municipal nº 2.096 de 01 de novembro de 2025 e as leis trabalhistas aplicáveis, com as normas do Município e com a respectiva Matriz Curricular.
§ 2º Nas unidades de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, a jornada de trabalho dos profissionais do magistério observará a carga horária prevista na legislação municipal vigente, de até 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais, conforme o cargo e o regime de trabalho, assegurada, na jornada de 40 (quarenta) horas, a distribuição entre atividades de interação com os educandos e atividades complementares, na forma da legislação aplicável, conforme a lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 3º A organização da jornada dos profissionais nas unidades de Educação Integral em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pela unidade escolar, de modo a assegurar a cobertura da jornada escolar dos estudantes e o cumprimento das atividades complementares, observada a legislação municipal do magistério.
§ 4º A organização dos horários escolares deverá garantir a articulação e o planejamento entre os profissionais responsáveis pela formação geral e pelas atividades integradoras e diversificadas, evitando fragmentação curricular e sobreposição de responsabilidades.
Art. 19. A seleção, designação, lotação ou movimentação dos profissionais para atuação nas unidades de Educação Integral em Tempo Integral observará critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a legislação municipal e as normas de provimento aplicáveis.
Art. 20. A permanência dos profissionais nas funções específicas da Educação Integral em Tempo Integral observará o cumprimento das atribuições, as normas da Rede Municipal, o acompanhamento e a avaliação instrumental do trabalho.
Art. 21. Eventual remanejamento ou substituição de profissional deverá considerar as necessidades da unidade, a continuidade pedagógica, o interesse público e as normas administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO VI – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 22. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar mecanismos permanentes de participação de estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade.
§ 1º A participação social deverá ocorrer nos processos de diagnóstico, planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da Política.
§ 2º As unidades escolares deverão promover mecanismos de escuta, mediação escolar e participação compatíveis com sua realidade, incluindo reuniões, assembleias, consultas, avaliações institucionais, fóruns e outros instrumentos participativos.
§ 3º Os processos participativos deverão considerar, sempre que possível, a participação efetiva dos estudantes na definição, acompanhamento e avaliação das experiências formativas que lhes são destinadas, incentivando a formação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis como espaços de representação, diálogo, protagonismo juvenil e participação democrática na vida escolar.
Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial, sempre que necessário, com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos, proteção à criança e ao adolescente, segurança alimentar, desenvolvimento social e demais áreas relacionadas à garantia de direitos.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA QUALIDADE
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando, entre outros:
I – acesso e permanência com equidade;
II – frequência e abandono escolar;
III – aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV – condições de infraestrutura e funcionamento;
V – alimentação e transporte escolar;
VI – formação e valorização dos profissionais;
VII – currículo e práticas pedagógicas;
VIII – participação da comunidade;
IX – articulação intersetorial e integração com o território;
X – gestão democrática.
Art. 25. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter diagnóstico institucional atualizado e realizar processos periódicos de autoavaliação, considerando as condições de oferta e os indicadores de qualidade e equidade.
§ 1º A autoavaliação institucional deverá ser participativa e considerar, entre outros aspectos, acesso e permanência, frequência, aprendizagem, desenvolvimento integral, infraestrutura, recursos pedagógicos, formação e valorização profissional, práticas curriculares e pedagógicas, articulação intersetorial, participação e governança democrática.
§ 2º Os resultados do monitoramento e da autoavaliação deverão subsidiar o planejamento pedagógico, os planos de ação e intervenção das unidades e as decisões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 3º Os resultados da autoavaliação serão sistematizados em relatório institucional e utilizados para revisão do Projeto Político-Pedagógico, do Plano de Ação e das estratégias de melhoria da oferta, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO VIII – DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 26. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será realizada de forma planejada, progressiva e orientada por critérios de qualidade, equidade e necessidade educacional.
Art. 27. A expansão ou implantação da oferta deverá considerar, entre outros:
I – demanda educacional e características do território;
II – vulnerabilidades e desigualdades educacionais;
III – diagnóstico das condições de oferta;
IV – infraestrutura e acessibilidade;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar, quando necessário;
VII – disponibilidade de profissionais;
VIII – organização curricular e pedagógica;
IX – capacidade orçamentária e financeira;
X – participação da comunidade escolar.
§ 1º A implantação, ampliação ou expansão da Educação Integral em Tempo Integral será precedida de diagnóstico atualizado das condições de oferta e de Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com metas, prioridades, cronograma, responsabilidades, estimativa de recursos e mecanismos de monitoramento, observados critérios de qualidade e equidade.
§ 2º O diagnóstico e o Plano de Expansão deverão considerar, no mínimo, as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos humanos, materiais pedagógicos, conectividade, demanda educacional, perfil dos estudantes, vulnerabilidades territoriais e capacidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará e atualizará, periodicamente, o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao diagnóstico da Rede e às metas educacionais do Município.
CAPÍTULO IX – DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES
Art. 29. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seu Projeto Político-Pedagógico atualizado e articulado às diretrizes da Política Municipal.
§ 1º A atualização do Projeto Político-Pedagógico deverá ocorrer de forma participativa, envolvendo os diferentes segmentos da comunidade escolar.
§ 2º O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar a organização curricular, a jornada escolar, as estratégias de acompanhamento da aprendizagem, a inclusão, a articulação com o território, a participação social e as ações de monitoramento e avaliação.
Art. 30. Cada unidade escolar deverá elaborar plano de ação próprio, articulado ao Projeto Político-Pedagógico e às orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único. O plano de ação deverá estabelecer prioridades, ações, responsáveis, cronograma e formas de acompanhamento, considerando o diagnóstico da unidade escolar.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E COMPLEMENTARES
Art. 31. A implementação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas mediante disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas de responsabilidade fiscal, os instrumentos de planejamento do Município e as fontes de financiamento da educação.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá editar normas complementares, orientações técnicas, instruções, documentos orientadores e instrumentos necessários à implementação deste Decreto.
Art. 33. As normas complementares deverão observar as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade e demais normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 34. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Carpina permanecerão integradas à Política Municipal, devendo realizar as adequações necessárias às disposições deste Decreto, conforme orientações e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá promover a revisão dos documentos orientadores, projetos, matrizes, instrumentos de planejamento e demais atos necessários à adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às normas nacionais vigentes.
§ 1º A revisão deverá assegurar a participação e a apreciação, pelo Conselho Municipal de Educação, das matérias que forem de sua competência.
§ 2º A adequação dos atos e instrumentos municipais deverá observar os prazos estabelecidos na regulamentação nacional vigente, para revisão ou elaboração do ato normativo específico da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36. Fica revogado o Decreto Municipal nº 024, de 15 de abril de 2024, e demais disposições municipais em contrário.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 13 de outubro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:CDF05F1F