ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a designação de Responsável Técnico (RT) das Equipes de Enfermagem das Unidades de Saúde da Família do Município de GRANITO-PE e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, coordenação, supervisão e responsabilidade técnica dos serviços de enfermagem prestados nas Unidades de Saúde da Família – USF do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, bem como as normas do Conselho Federal e do Conselho Regional de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN Nº 782 de 02 de julho de 2025 que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade, segurança e legalidade das ações desenvolvidas pelas equipes de enfermagem no âmbito da Atenção Básica;
RESOLVE:
Art. 1º– DESIGNAR, a Sr.ª. BRUNA TAILINE DA SILVA GONÇALVES, ocupante do cargo de SUPERVISOR(A) DE SAÚDE, matricula de nº 2515-2, COREN-PE nº 658.530-ENF, para exercer a função de Responsável Técnico (RT) das Equipes de Enfermagem das Unidades de Saúde da Família – USF do Município de Granito-PE
Art. 2º – Compete ao(à) Responsável Técnico(a):
I – Responder tecnicamente pelas ações e serviços de enfermagem desenvolvidos nas USF do Município;
II – Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das equipes de enfermagem, assegurando o cumprimento das normas legais e éticas da profissão;
III – Zelar pela qualidade, segurança e regularidade da assistência de enfermagem prestada à população;
IV – Atuar como referência técnica junto à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos de fiscalização profissional.
Art. 3º O exercício da função de Responsável Técnico não implicará, salvo disposição legal em contrário, em percepção de gratificação ou remuneração adicional.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia22/12/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:CDF25777