ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 453/2018

LEI Nº453/2018

 

EMENTA – Reformula o Plano de Cargos e Remunerações dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Iguaracy aprovou e eu sanciono, o Ato Normativo abaixo:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica reformulado o Plano de Cargos e Remunerações, dos profissionais do Magistério Público Municipal, o qual consolida e alinha os princípios e normas a serem observados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes em consonância com a Legislação Nacional específica.

 

Art. 2º – O exercício do magistério público municipal tem como espaço de intervenção o campo educacional, na perspectiva da construção de uma escola pública democrática e de qualidade, reconhecendo a educação como direito social básico.

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se que:

 

• Rede municipal de ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

• Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais que desempenham atividades à docência ou de suporte pedagógico direto a docência;

• Professor é o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com atividades de docência;

• Profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico direto à docência, isto é: direção ou administração, planejamento, inspeção pedagógica, supervisão, orientação e coordenação educacionais.

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art.3º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

 

• A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

• A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

• A progressão através de nível de habilitação específica na área de atuação e por tempo de serviço.

 

SEÇÃO II

DOS CONCEITOS

 

Art.4º - O quadro dos profissionais do magistério público municipal é composto por dois grupos ocupacionais, a saber:

 

I

Grupo I

Magistério

II

Grupo II

Função Técnico Pedagógico

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS

 

Art.5º - Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução exigidos para o ingresso, sendo:

 

Grupo I – Magistério.

 

 

CARGO

HABILITAÇÃO

A)

Professor EFI

Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, admitida como formação mínima a oferecida em Nível Médio, na modalidade Normal Médio.

b)

Professor EFII

Nível Superior com Licenciatura Plena em áreas específicas de atuação.

 

Parágrafo Único – Os cargos de provimento efetivo do sistema público Municipal de Educação estão assim quantificados:

 

 

CARGO

Nº DE VAGAS

a)

Professor EFI

120 (cento e vinte) vagas

b)

Professor EFII

60 (sessenta) vagas

 

Art.6º - Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em níveis e classes, constituindo a linha de promoção da carreira dos titulares dos cargos de que trata esta Lei, especificados nos Anexos I e II.

 

§ 1º - Os níveis serão designados pelos algarismos de I a V para os Professores EFI e de I a IV para os Professores EFII e as classes serão designadas pelas letras de A à Q. Os cargos serão distribuídos pelas classes em proporção crescente da inicial à final, da classe A à Q de acordo com a grade de vencimentos Anexos I e II, para os professores I e II, sendo considerados os critérios de habilitação e/ou qualificação e tempo de serviço de efetivo exercício do magistério.

 

§ 2º - A classificação por habilitação e/ou qualificação, bem como os requisitos necessários para ingresso no cargo, estão descritos no anexo I e II desta Lei.

 

§ 3º - Os cargos de provimento efetivo serão ocupados por aprovação em concurso público de provas e títulos, podendo ser ocupados temporariamente por contrato temporário ou precário para atender a necessidade da Rede Municipal de Ensino, nos casos de substituição dos efetivos durante o gozo de licenças legais ou até a realização do concurso público.

 

Art.7º – Os professores de função técnico pedagógico ocuparão cargos comissionados ou funções gratificadas de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com a seguinte composição:

 

Grupo II – Função Técnico Pedagógico.

 

CONSULTAR TABELA EM LEI ORIGINAL.

 

§1º – A função gratificada de diretor escolar é privativo ao professor efetivo da rede municipal que será preenchido mediante consulta pública à comunidade escolar a ser realizada e coordenada pelo Conselho Municipal de Educação, nos termos da Meta 19 do Plano Municipal de Educação, mediante o recebimento de gratificação de função, calculada sobre o Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII, nos seguintes percentuais:

 

Quantidade de Estudantes

Valor da gratificação %

Unidade escolar de 200 até 399 estudantes

35%

Unidades Escolares de 400 até 799 estudantes

45%

Unidades Escolares a partir de 800 estudantes

50%

 

§ 2º - A função de administrador escolar das unidades de ensino fundamental é privativa de professor efetivo da rede municipal, mediante o recebimento de gratificação de função, calculada sobre o Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII, nos seguintes percentuais:

 

Quantidade de Estudantes

Valor da gratificação %

Unidade escolar até 49 estudantes

10%

Unidade escolar de 50 até 99 estudantes

20%

Unidade escolar de 100 até 199 estudantes

30%

 

§ 3º - A Função de Administrador Escolar poderá, excepcionalmente, ser ocupada por Professor contratado temporariamente para atender as necessidades temporárias de ensino.

 

§ 4º - Nas unidades escolares com até 99 estudantes o Administrador Escolar permanece em efetivo exercício da docência.

 

§ 5º - Nas unidades escolares a partir de 100 estudantes o Administrador Escolar exercerá unicamente as funções de administrador.

 

§ 6º - A função de Assistente de Direção é privativa de professor efetivo da rede municipal, para as unidades escolares a partir de 400 estudantes, mediante o recebimento de gratificação de função, correspondente a 40% do Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII.

 

§ 7º - O Cargo de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental I é de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII, podendo ser ocupado por Professor da Rede, mediante designação e recebimento de gratificação de função correspondente a 40% do Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado de Professor EFII.

 

§ 8º - As unidades de Educação Infantil que possuírem mais de 60 alunos deverão contar com 01 (um) Administrador Escolar e 01 (um) Coordenador Pedagógico com atribuições únicas do cargo, os quais ocuparão função gratificada de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado de Professor EFII ou ocupados por Professor da Rede, mediante designação e recebimento de gratificação nos percentuais estabelecidos no Parágrafo segundo deste artigo.(redação originária alterada por emenda modificativa legislativa)

 

§ 9º - O Cargo de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental II é de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor das séries finais, denominado Professor EFII ou poderá ser ocupado por Professor efetivo da rede municipal, mediante designação do Chefe do Poder Executivo, quando lhe será atribuída uma gratificação correspondente a 40% do Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII.

§ 10° - O Cargo de Diretor Pedagógico tem atribuições de Coordenação da Equipe Pedagógica, é de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor EFII ou poderá ser ocupado por Professor efetivo da rede municipal, mediante designação do Chefe do Poder Executivo, quando lhe será atribuída uma gratificação correspondente a 50% do Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas.

 

§ 11º - O Cargo de Supervisor ou Coordenador de Programas Educacionais é de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor das séries finais com 200 horas/aulas, denominado Professor EFII, ou poderá ser ocupado por Professor efetivo da rede municipal, mediante designação do Chefe do Poder Executivo, quando lhe será atribuída uma gratificação correspondente a 40% do Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas.

 

§ 12°- O Cargo de Inspetor Pedagógico é de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes ao Piso Nacional aplicado ao Professor das séries finais com 200 horas/aulas, denominado Professor EFII ou poderá ser ocupado por Professor efetivo da rede municipal, mediante designação do Chefe do Poder Executivo, quando lhe será atribuída uma gratificação correspondente a 40% Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas.

 

§ 13°- Os ocupantes dos cargos de apoio pedagógico, discriminados no grupo II do caput deste artigo 7º, sejam efetivos ou comissionados, estão obrigados a cumprir 8 horas diárias e 40 horas semanais para atender as necessidades da rede municipal de ensino.

 

§ 14°- O ocupante do cargo de inspetor pedagógico, com o auxílio dos secretários das unidades escolares, têm atribuições gerais e específicas quanto à coleta de dados de toda rede municipal de ensino para adequada e tempestiva alimentação do sistema próprio e registro das informações exigidas pelos diversos órgãos do Ministério da Educação, bem como tem a responsabilidade de interagir com os docentes quanto ao nível de aprendizagem, detectada nos dados coletados, dos respectivos estudantes objetivando auxiliar e melhorar o resultado final em cada ano letivo.

 

§ 15°- Os Professores Efetivos da Rede Municipal que forem designados para ocupar a função de Técnico Pedagógico, discriminados no grupo II do caput deste artigo 7º, farão jus ao vencimento do seu cargo efetivo acrescido da gratificação correspondente à função para a qual foi designado, tendo como base o Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas denominado Professor EFII.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art.8º - A jornada de trabalho do titular do cargo efetivo de Professor da rede municipal de ensino poderá ser parcial ou integral correspondendo, respectivamente, a:

 

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

I

Professor EF I

30 (trinta) horas semanais

II

Professor EF II

40 (quarenta) horas semanais

 

§ 1º - A jornada de trabalho do professor em função docente será distribuída com limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades com interação com os educandos e 1/3 da mesma carga horária para aulas-atividades, estando contemplados nesta última os encontros e demais atividades pedagógicas coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 2º A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor EFI, em nenhuma hipótese será inferior a 30 (trinta) horas semanais e nem superior a 150 (cento e cinquenta) horas/aulas mensais, cuja hora/aula corresponde a 01(uma) hora de relógio de 60 (sessenta) minutos.

 

§ 3º A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor EFII (6º ao 9º ano), não poderá ser inferior a 100 (cem) horas mensais e 20 horas semanais e nem superior a 300 (trezentas) horas mensais e 80 (oitenta) horas semanais.

 

Art.9º - O titular de cargo efetivo, denominado de Professor EFII, poderá requerer redução de sua carga horária em até 100 horas/aula, bem como poderá ser convocado em regime suplementar de até 100 horas/aulas, ficando em jornada especial, desde que haja compatibilidade de horário e não esteja em acúmulo de cargo ou função pública.

 

§ 1º - O professor efetivo poderá ser convocado para carga horária suplementar de até 40 horas/aulas semanais, nas seguintes hipóteses:

 

• Para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;

• Por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.

 

Art.10 - A carga horária para o Professor EFI será obrigatoriamente de 150 h/a, sendo 2/3 correspondente a 100 (cem) h/a em regência de classe e 1/3 correspondente a 50 (cinquenta) horas/aula em aulas-atividade.

 

§ 1º - O Professor EFI, com 150 horas/aulas, poderá ser convocado para carga horária suplementar em outra turma com 150 horas/aulas, nas seguintes hipóteses:

 

• Para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;

• Por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.

 

Art.11 - A carga horária para o Professor EFII será obrigatoriamente de 200 h/a, sendo 2/3 correspondente a 134 (cento e trinta e quatro) h/a, em regência de classe e 1/3 correspondente a 66 (sessenta e seis) horas em aulas-atividade.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE INGRESSO

 

Art. 12 - O ingresso dos profissionais do magistério público municipal no quadro permanente de pessoal do Município de Iguaracy dar-se-á por concurso público, nos termos da legislação vigente e das regras dispostas no edital do respectivo concurso.

 

SEÇÃO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 13 - O desenvolvimento na carreira dos cargos efetivos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá por:

 

Progressão Horizontal – passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, após o período do estágio probatório de 03 (três) anos, conforme o tempo de prestação de efetivo exercício no magistério público municipal;

Progressão Vertical - passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente seguinte, mediante conclusão de curso de pós-graduação na área específica de sua atuação, mantendo-se na mesma classe onde se encontra.

 

SUBSEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 14 – A Progressão Horizontal dar-se-á automaticamente a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do magistério público na rede municipal, após o cumprimento do estágio probatório e até os 25 anos de docência para as mulheres ou 30 anos de docência para os homens.

 

§ 1º - A Progressão Horizontal ocorrerá sempre de uma CLASSE para a imediatamente subsequente conforme grade de vencimentos descriminada nos anexos I e II.

 

§ 2º - A Progressão Horizontal ocorrerá automaticamente, independente de requerimento do interessado e com a efetiva implantação do percentual nos respectivos vencimentos.

 

§ 3º - A Progressão Horizontal corresponde ao acréscimo de 2% (dois por cento) do respectivo salário base nos vencimentos do profissional do magistério, a cada dois anos de efetivo exercício da docência.

Art. 15 – Fica extinta, por esta lei, a progressão por desempenho, assegurada todos os direitos adquiridos pelos profissionais do magistério público municipal, quanto a este título.

 

Art. 16 – Todos os profissionais ativos do magistério público municipal, titulares de cargos efetivos por aprovação em Concurso Público serão enquadrados na tabela de vencimentos no Nível e Classe correspondente à respectiva titulação e ao tempo de efetivo exercício da docência na rede municipal de ensino.

 

§ 1º - Os professores da Rede Municipal de Ensino que sejam estáveis e em pleno exercício na forma do artigo 19 dos atos das disposições constitucionais transitórias, serão igualmente enquadrados na forma do Caput deste artigo.

 

§ 2º - Para o enquadramento dos professores na hipótese deste artigo deverá ser verificado e considerado apenas o tempo de efetiva docência ou atividade pedagógica na rede municipal, após nomeação por concurso público ou estabilidade na forma do Parágrafo Primeiro supra, não se contabilizando as licenças e afastamentos voluntários neles incluídas as disponibilidades para outro município ou órgão e as designações para outros cargos ou funções, bem como o tempo de docência eventualmente prestado a título precário.(redação originária alterada por emenda modificativa legislativa)

 

SUBSEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 17 - A Progressão Vertical dar-se-á por elevação de nível profissional a qualquer tempo, após o cumprimento do estágio probatório, mediante conclusão de curso de graduação ou pós-graduação na área específica de atuação e devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

§ 1º – A Progressão Vertical será concedida mediante requerimento do interessado, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, com apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído e seus efeitos financeiros retroagirão à data do requerimento.

 

§ 2º - A Progressão Vertical dar-se-á para o Nível salarial correspondente à respectiva titulação, não sendo necessário observar a ordem sequencial dos níveis, sendo permitido a ascensão para outro nível mesmo que não seja o imediatamente seguinte.

 

§ 3º – O profissional do magistério público municipal que adquirir nova titulação nos termos desta Lei passará para o Nível de vencimento correspondente à sua habilitação, dentro da mesma classe salarial.

 

Art. 18 – A Progressão Vertical dar-se-á do Nível Inicial para uma das seguintes matrizes de graduação e/ou pós-graduação:

 

• Licenciatura Plena em Pedagogia, com acréscimo de 10% (dez por cento);

• Especialização em área específica de sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com acréscimo de 15% (quinze por cento);

• Mestrado, em área específica à sua atuação, com acréscimo de 15% (quinze por cento);

• Doutorado, em área específica à sua atuação, com acréscimo de 15% (quinze por cento).

 

Parágrafo Único: Os percentuais decorrentes da progressão vertical concedida serão calculados sobre o salário base do respectivo profissional do magistério.

 

Art. 19 – Será concedido o afastamento aos profissionais efetivos do magistério público municipal durante o curso de graduação e/ou pós-graduação, pelo tempo regular de duração e sem prejuízo dos seus vencimentos, da seguinte forma:

 

I. Para o Curso de Graduação e Especialização o afastamento será parcial e somente durante o Trabalho de Conclusão do Curso, mediante Declaração da respectiva Instituição de Ensino quanto à necessidade de dedicação exclusiva com especificação do tempo de duração.

 

II. Para os Cursos de Pós-graduação em Mestrado e/ou Doutorado, o afastamento será total, pelo tempo regular de duração do curso.

 

§ 1º - Somente será concedido o afastamento total, referido neste artigo, a profissional do magistério público municipal cujo quantitativo corresponda a até 5% (cinco por cento) dos docentes efetivos e em atividade funcional.

 

§ 2º - O afastamento total será assegurado aos profissionais que primeiramente o requererem até atingir o percentual acima especificado, cuja renovação não se submete a ordem de requerimento, mas tão somente à comprovação de aprovação no período anterior.

 

§ 3º - O afastamento parcial ou total será concedido para cada ano ou período letivo, correspondente ao respectivo curso, e renovado para o imediatamente seguinte mediante requerimento do interessado com comprovação de aprovação na etapa anterior.

 

§ 4º - O Profissional do magistério que gozar do benefício do afastamento total para cursos de Pós-graduação fica obrigado a permanecer em efetivo exercício na rede municipal pelo mesmo período do afastamento, sob pena de vir a devolver ao tesouro municipal os vencimentos recebidos durante o afastamento.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 20 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar no exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo serão objeto de avaliação, observados os fatores de assiduidade, pontualidade, disciplina, motivação, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, relacionamento interpessoal, eficiência e ética.

 

Parágrafo Único - O estágio probatório terá a duração de 03 (três) anos.

 

Art. 21 – O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos, exceto licenças médicas.

 

Art. 22 – O estágio probatório dos Profissionais do Magistério Público será avaliado de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, garantindo-se sempre ao servidor avaliado a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E CESSÃO.

 

Art. 23 - A Lotação é o ato pelo qual o Prefeito Municipal determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei.

 

§ 1º - A Lotação do Profissional do Magistério Público Municipal poderá sofrer alteração de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino, respeitando-se o critério de localização previsto no edital do respectivo concurso público.

 

§ 2º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:

 

• Redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino;

• Diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino;

• Ampliação da carga horária semanal do Professor, em função de docência;

• Extinção de unidade escolar;

• Interesse da administração pública, mediante conveniência e oportunidade administrativa.

 

§ 3º - Na hipótese de haver modificação na lotação do professor motivada por extinção da unidade escolar, lhe será assegurada a livre escolha de localização dentre as vagas existentes.

 

Art. 24 - Remoção é a movimentação do servidor integrante da carreira do Magistério de um para outro local de trabalho, condicionada à existência de vaga.

 

Parágrafo Único - A remoção dar-se-á, a qualquer tempo e inclusive durante o estágio probatório, a critério da Administração:

 

• A pedido do servidor;

• Por interesse mútuo entre professores da rede, mediante requerimento de ambos;

• De ofício, por necessidade da rede municipal de ensino.

 

Art. 25 – Cessão é o ato pelo qual o professor efetivo, após cumprido o estágio probatório, poderá ser cedido a outro Órgão Público mediante convênio ou termo por prazo não superior a 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, e sempre com ônus para o órgão cessionário.

 

§1º - A cessão de professor somente poderá ocorrer para cargo compatível com o cargo por ele titulado e mediante regulares contribuições previdenciárias para o Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy.

 

§2º - A cedência do professor para outros órgãos fora do sistema municipal de ensino só será permitida sem ônus para o setor de origem, salvo se em desempenho de mandato classista.

 

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 26 - A estrutura de vencimentos do magistério público municipal será estabelecida de acordo com as atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do cargo, constantes dos Anexos I e II.

 

Art. 27 - Salário base é o fixado para o nível inicial da carreira, na classe de habilitação mínima.

 

§ 1º - O salário base dos profissionais do magistério público municipal corresponderá ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério conforme Lei 11.738, correspondente a respectiva carga horária.

 

§ 2º - A atualização anual do valor do Piso Nacional dos Professores será automaticamente implantada no salário base do professor da rede municipal de ensino, sempre no mês de janeiro de cada ano e de acordo com a Portaria do Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO PELA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR

 

Art.28 - A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do professor titular de cargo efetivo, sendo esse adicional de natureza indenizatória, vedado sua incorporação para qualquer fim.

 

Parágrafo Único: O valor da hora/aula, referente a carga horária suplementar, será o mesmo da hora/aula do cargo efetivo do respectivo professor.

 

CAPÍTULO IX

DO ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO

 

Art. 29 – Além do vencimento e vantagens do cargo, o professor da rede municipal de ensino fará jus ao adicional de difícil acesso, cuja natureza é de verba indenizatória.

 

§ 1º - O adicional de difícil acesso somente será devido ao professor em exercício funcional em unidade escolar localizada na zona rural ou nos Distritos e a uma distância de mais de 05 quilômetros da sede do município de Iguaracy ou da residência do professor com domicílio no território deste município não sendo devido durante o gozo de férias, licenças e afastamentos.

 

§ 2º - O adicional de difícil acesso será calculado sobre o salário base do respectivo cargo do professor, a ele acrescentando-se o percentual de 1% (um por cento) para cada quilômetro deslocado a partir da sede do município ou da residência do professor que resida no município de Iguaracy. Para fins de cálculo do adicional de difícil acesso, será utilizada como base de cálculo a distância referente ao deslocamento de ida a unidade de ensino.

 

§ 3º - Fica vetado o adicional de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino que sejam conduzidos à unidade escolar por transporte custeado pelo município.

 

§ 4º - O adicional de difícil acesso considera a sede do município de Iguaracy ou a residência do professor como ponto de partida para calcular o deslocamento, aplicando a menor distância entre as referências em epígrafe.

.

 

§ 5º - Para o professor efetivo da rede municipal de ensino que tiver domicílio fora do município de Iguaracy não será concedido o adicional de difícil acesso.

 

CAPÍTULO X

DAS FÉRIAS

 

Art. 30 - O período de férias anuais do titular de cargo de professor em função docente ou nas demais funções pedagógicas será de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º - O período de férias de que trata este artigo será concedido após o término de cada ano letivo, de acordo com o calendário escolar anual, de modo a atender às necessidades didáticas e administrativas da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º - O professor em docência gozará de recesso escolar coincidente com o recesso do aluno, após o término do primeiro semestre de cada ano, durante o qual poderá ser convocado para atividades pedagógicas.

 

CAPÍTULO XI

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 31 – A remuneração dos cargos comissionados e das funções gratificadas será composta na forma estabelecida pelo Artigo 7º desta Lei, com a nomenclatura, simbologia e percentuais constantes nas tabelas do anexo III.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32 – Os profissionais do magistério público municipal que, ao serem enquadrados na estrutura de carreira estabelecida por esta Lei, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.

 

Art. 33 – Os cargos que porventura não estiverem previstos neste Plano de Carreira e Remuneração passam a constituir um quadro de carreira em extinção.

 

Art. 34 – Fica permitida a contratação de profissional de ensino, por tempo determinado, para atender as necessidades de substituição temporária.

 

Parágrafo Único: Pelo menos 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério público municipal devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo e estarem em exercício funcional nas Unidades Escolares da Rede Municipal.

 

Art. 35 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

 

Art. 36 – Fica estabelecido, a cada dois anos, o mês de janeiro como data base para revisão desta Lei e a cada ano, a atualização dos vencimentos por ela estabelecidos.

 

Art. 37 – Os profissionais da carreira do magistério público municipal serão regidos, além das prerrogativas da presente Lei, pelas normas gerais específicas aos demais servidores públicos do município de Iguaracy.

 

Art. 38 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Iguaracy PE, 04 de julho em de 2018.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO 

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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