ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA/PE - LEI Nº 1.865/2022.
EMENTA: Incorpora gratificações dos profissionais da educação básica do Município ao salário base e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta seus efeitos legais.
Art. 1º - Fica incorporado as gratificações dos profissionais da educação básica do Município do Carpina ao vencimento base.
Parágrafo Único – as gratificações incorporadas são quinquênios, pó de giz, gratificação pelo exercício do magistério, gratificações incorporadas e parcelas autônomas.
Art. 2º - A fonte de recursos para custear a despesa é do FUNDEB.
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste exercício financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogada a Lei Municipal nº. 1.515 de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2022.
MANUEL SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Diogénes Nunes Coutinho de Araújo
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