ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 810/2023.
Ementa: Institui o novo plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Dormentes, Pernambuco, e dá outas providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 18,94% (dezoito inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2023.
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2058.
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Período |
Custo Suplementar |
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2023 |
10,08% |
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2024 |
20,59% |
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2025 |
31,06% |
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de 2025 a 2058 |
36,00% |
Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o exercício de 2023, será de 29,02% (vinte e nove inteiros e dois centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2002, de 16,94% (dezesseis inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2022, de 10,08% (dez inteiros e oito centésimos por cento);
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2023, de 2,00% (dois inteiros por cento).
Art. 4º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por lei específica, que conterá a nova planilha de amortização.
Parágrafo único – O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o caput.
Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data do Decreto nº 039/2023 publicado em 01 de março de 2023.
Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:CE0034AF