ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 810/2023.

Ementa: Institui o novo plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Dormentes, Pernambuco, e dá outas providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 18,94% (dezoito inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2023.

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2058.

 

Período

Custo Suplementar

2023

10,08%

2024

20,59%

2025

31,06%

de 2025 a 2058

36,00%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o exercício de 2023, será de 29,02% (vinte e nove inteiros e dois centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2002, de 16,94% (dezesseis inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2022, de 10,08% (dez inteiros e oito centésimos por cento);

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2023, de 2,00% (dois inteiros por cento).

Art. 4º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por lei específica, que conterá a nova planilha de amortização.

Parágrafo único – O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o caput.

Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data do Decreto nº 039/2023 publicado em 01 de março de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:CE0034AF