ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.028/2022
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para servidores públicos municipaisque trabalham em regime de plantão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APÓS APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LE:
Art. 1º.O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por plantão trabalhado, aos servidores públicos municipais em regime de plantão.
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 2º. O auxílio-alimentação não será:
§ 1ºincorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
§ 2º configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público municipal;
§ 3º caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura.
Art. 3º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
§ 1º. O valor do auxílio alimentação por plantão será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)
§ 2º O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente pela inflaçãopor meio de Decreto Municipal.
§ 3º Considera-se o plantão o período de 12h de trabalho.
Art. 4º. O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por plantão não trabalhado.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,26 de dezembro de 2022.
JAZIEL GONSALVES LAGES
- Prefeito -
Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
Código Identificador:CE08CDC0