ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314 DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Municipal nº 1.276, de 26 de novembro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, como instrumento de financiamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituído pela Lei Municipal nº 1.276, de 26 de novembro de 2024, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e das ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO I

 

DAS RECEITAS

 

Art. 2º Constituirão receitas do FUMSAN:

 

I – recursos provenientes de transferências da União e do Estado;

 

II – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

 

IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

 

V – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados pelo Município;

 

VI – receitas provenientes da alienação de bens adquiridos com recursos do Fundo, observada a legislação vigente;

 

VII – outras receitas legalmente instituídas.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMSAN serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial, em conta específica vinculada ao Fundo, observadas as normas da administração pública e da legislação financeira vigente.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3º O FUMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, com acompanhamento e controle social exercidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ou órgão equivalente.

 

§ 1º O orçamento do FUMSAN integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2º A ordenação de despesas e a movimentação financeira do Fundo observarão as normas de direito financeiro, controle interno e prestação de contas aplicáveis à administração pública municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º Os recursos do FUMSAN serão aplicados em:

 

I – financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, equipamentos públicos, benefícios legalmente instituídos e ações de segurança alimentar e nutricional;

 

II – execução de ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

 

III – fortalecimento da gestão municipal do SISAN;

 

IV – apoio à implantação, manutenção e qualificação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, hortas comunitárias e similares;

 

V – execução de ações emergenciais de assistência alimentar;

 

VI – apoio a entidades e organizações da sociedade civil vinculadas ao SISAN, mediante instrumentos jurídicos próprios;

 

VII – promoção da educação alimentar e nutricional;

 

VIII – apoio à realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, capacitações, campanhas, seminários e eventos relacionados à segurança alimentar e nutricional;

 

IX – desenvolvimento de ações voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social;

 

X – implementação de políticas e estratégias sustentáveis de produção, abastecimento, comercialização e consumo de alimentos;

 

XI – fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e circuitos locais de produção e abastecimento;

 

XII – ações de combate ao desperdício de alimentos;

 

XIII – ações voltadas à vigilância alimentar e nutricional;

 

XIV – promoção da participação e do controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

XV – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, desde que previstas no Plano Municipal, na legislação orçamentária ou em programa regularmente instituído.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS REPASSES E PARCERIAS

 

Art. 5º Os recursos do FUMSAN poderão ser destinados a órgãos públicos, consórcios públicos e entidades vinculadas ao SISAN, observadas as normas legais aplicáveis.

 

§ 1º As transferências de recursos para órgãos e entidades públicas serão formalizadas por convênio, contrato de rateio ou outro instrumento admitido pela legislação aplicável.

 

§ 2º As parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos serão formalizadas por termo de colaboração ou termo de fomento, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a regulamentação municipal.

 

§ 3º Os acordos de cooperação poderão ser utilizados nas parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros.

 

§ 4º A aquisição de bens e a contratação de obras ou serviços observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 5º A destinação de recursos ao setor privado dependerá de dotação orçamentária, do atendimento às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da observância da legislação fiscal aplicável.

 

§ 6º As entidades beneficiárias deverão comprovar regular funcionamento, atuação na área de segurança alimentar e nutricional e prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores.

 

CAPÍTULO V

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 6º A Secretaria gestora encaminhará ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA relatórios periódicos de execução física, orçamentária e financeira do FUMSAN, para fins de acompanhamento e controle social.

 

Parágrafo único. A prestação de contas anual do Fundo observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e externo, sem prejuízo das prestações de contas específicas exigidas nos instrumentos de transferência, parceria ou contratação.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gameleira (PE), em 21 de agosto de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito do Município de Gameleira 


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:CE0FB066