ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.361/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Concessão de Direito Real de Uso para a Associação Cultural Rádio VOZ DA ILHA, de parte do imóvel onde funciona a Biblioteca Municipal, com área cedida construída de 71,22 m² e área total de 144 m², localizado na Praça Carlos Lopes de Albuquerque, com a finalidade da instalação da Rádio Comunitária FM, VOZ DA ILHA.
Paragrafo único: Fica a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO VOZ DA ILHA, responsável pela manutenção física do Prédio a ela cedido (pintura das paredes, recuperação do telhado, quando necessário, pagamento das contas mensais de água e energia), tendo a mencionada Associação, o prazo de 01 (um) ano para ocupar devidamente o referido prédio, caso não ocorra, o mesmo será reintegrado aos domínios do Poder Executivo Municipal da Ilha de Itamaracá. (Redação dada por Emenda Parlamentar)
Art. 2º - A cedência referida no artigo 1º será feita mediante assinatura, entre as partes, do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, anexo I desta lei.
Art. 3º - Revogadas as diposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, 22 de outubro de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REAL
CONCEDENTE: O Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, entidade de direito público, com sede na Av. João Pessoa Guerra, nº 37, bairro do Pilar, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 09.680.315/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Constitucional, MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO, brasileiro, casado, advogado, agente politico, residente e domiciliado à Rua João Lopes de Albuquerque, s/n, Pilar Ilha de Itamaracá-PE.
CONCESSIONÁRIA: Associação Radiodifusão Comunitária RÁDIO VOZ DA ILHA, com sede na Rua, Av. João Pessoa Guerra, nº 575-5, Bairro da Baixa Verde – Ilha de Itamaracá-PE., neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Dr. ANTONIO ALMIR DO VALE REIS, brasileiro, casado, advogado, jornalista, residente e domiciliado à Rua Francisco Reis Neto, nº 295, Bairro de Forno da Cal, nesta cidade da Ilha de Itamaracá, portador do CPF nº 007.018.904-87, RG nº 1.175.151 – SSP-PE, conforme documentação anexa ao presente termo de concessão, composta de Cópia dos Estatutos, devidamente registrados no Livro de Registro de Títulos e Documentos de nº A-06. Sob nº 748, do Cartório Edísio Uchoa Cavalcanti, localizado nesta cidade da Ilha de Itamaracá-PE – Cópia da Assembleia Geral Ordinária de 13 de janeiro de 2019.
OBJETO: Parte do prédio construído sobre a área da Praça Carlos Lopes de Albuquerque, denominado de “Biblioteca Pública”, com área construída de 71,22 e área de alvenaria, com cobertura de pré-laje, sendo anexo da Biblioteca Pública, a área total de 144,00 em estado regular de conservação. Pelo presente termo de concessão, o CONCEDENTE, já qualificado, na qualidade de responsável legítimo e com autorização do Poder Legislativo, sobre o OBJETO acima descrito e caracterizado concede a CONCESSIONÁRIA, também qualificada, o direito real de uso e administração sobre o citado objeto para nele instalar a Associação de Radiodifusão Comunitária VOZ DA Ilha.
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONCESSIONÁRIA recebe nesta data, o imóvel descrito e caracterizado no objeto deste termo em condições de uso, sem ônus, obrigando-se a devolver em perfeito estado de conservação no termino da cessão de uso.
CLÁUSULA SEGUNDA – A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza pela manutenção, conservação, reforma de adaptação para a finalidade de uso e consertos eventuais a serem feitos no imóvel, bem como material de reposição, arcando com todas as despesas inerentes aos exigidos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – O CONCEDENTE deverá ser informado d consultado sempre quaisquer alterações ou reforma na construção, ficando vedada a mudança na finalidade do imóvel, a qual ensejará a rescisão de pleno direito e de forma unilateral por parte do CONCEDENTE.
CLÁUSUA QUARTA – Em contrapartida a CONCESSIONÁRIA retribuirá a CONCEDENTE com divulgação de notícias, avisos e, no mínimo uma hora semanal na programação para divulgação das atividades institucionais do município.
CLÁUSULA QUINTA – A CONCESSIONÁRIA se responsabilizará pelo cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicáveis para o funcionamento dos serviços de rádio difusão, inerentes as Rádios Comunitárias, não tendo a CONCEDENTE quaisquer responsabilidade sobre os direitos e deveres da CONCESSIONÁRIA relativas ao seu funcionamento.
CLÁUSILA SEXTA – Este Termo poderá ser rescindido por ambas as partes ou pelo CONCEDENTE quando constatado prejuízo ao erário público, ou inconveniência de sua utilidade, caso necessitar a CONCEDENTE construir no local outras edificações.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente termo de concessão é celebrado pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do presente Termo de Direito Real de Uso.
Ilha de Itamaracá, _______de ________de _______20 ____
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Concedente
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Concessionária
Publicado por:
Sérgio Dias da Costa
Código Identificador:CE2FF788