ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.008/2015
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC no município de Quipapá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal em sei art. 57, incisos IV e XIX, combinados com os preceitos contidos no art. 30, inciso I da Constituição do Brasil de 1998, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e se SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI.
Art. 1º . Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa civil - COMDEC, do município de Quipapá, Estado de Pernambuco, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.2º . Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e construtivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: Reconhecimento Legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seus integrantes.
Art. 3º . A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos á Defesa Civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui Órgão do Sistema Nacional de Defesa Civil
Art. 5º . A COMDEC compor-se-á de :
I – Coordenador;
II – Conselho municipal;
III – Secretaria Executiva;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º . O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe de poder Executivo Municipal e competente ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município.
Art. 7º . Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º . Os servidores públicos designados para colaborar na ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e contará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º . A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30(trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quipapá, Pernambuco, em 22 de agosto de 2005.
REGINALDO MACHADO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcilene Maria do Nascimento
Código Identificador:CE393E87