ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

 

PROCESSO Nº: 11/2025

 

INTERESSADO: GM COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.931/0001-82, com sede na Rua Rio Xingu, 313, Ibura, Recife//PE, CEP: 51.240-040, endereço eletrônico: gmcomercio23@outlook.com

 

ASSUNTO: Apuração de Inexecução Total do Contrato

Aos 03 dias do mês de dezembro de 2025, na Sede do Palácio Municipal Franciso Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:

 

I - INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa GM COMERCIO LTDA, referente ao Contrato nº 134/2025.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO: A instauração baseia-se nos relatórios de fiscalização, documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.3 do contrato 134/2025 e do inciso III, da Lei 14.133/2021.

 

III - OBJETIVO: Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na legislação, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.

 

IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo ser notificada a empresa para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Publique-se e autue-se.

 

Limoeiro, 08 de dezembro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:CE45A8AD