ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores rurais de Água Preta, inscrito no CNPJ nº 12.886.529/0001-33, com sede na Rua David Madeira, 3697, Centro, nesta cidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser liberado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no objetivo de estabelecer-se cooperação técnica e administrativa com o Sindicado para fomentar o desenvolvimento das atividades agrícolas e correlatas no Município, propiciando a Entidade Classista o incentivo da atividade comercial, geração de emprego e renda para os trabalhadores rurais do Município da Água Preta.

Parágrafo Único: O prazo de vigência do convênio será de 5 (cinco) meses, podendo ser renovado através de Termo Aditivo.

Art. 2º Os recursos para a execução deste convênio correrão por conta de dotações do orçamento do Poder Público Municipal

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2024.

 

Água Preta/PE, 12 de setembro de 2024.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.998 de 12 de setembro de 2024.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 12 de setembro de 2024.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:CE5349C9