ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.556/2026

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ de São José do Belmonte/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

 

Seção I

Do Conselho e suas atribuições

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude - CMJ/SJB, órgão colegiado, de caráter consultivo deliberativo, fiscalizador e de cooperação governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas á juventude no Munícipio de São José do Belmonte/PE e estará diretamente vinculado á Secretaria de Assistência e Proteção Social, Educação e Cultura.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, nos termos da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude.

 

§ 2º A atuação do Conselho observará as competências constitucionais e legais dos Poderes constituídos, respeitada a autonomia administrativa e orçamentária do Município.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho condições adequadas para seu funcionamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:

 

I - propor diretrizes, prioridades e recomendações para as políticas públicas municipais voltadas à juventude;

 

II - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações governamentais que impactem a juventude no Município;

III - colaborar com o Poder Executivo na elaboração, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas de juventude;

 

IV - apresentar sugestões e pareceres ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo sobre matérias relacionadas à juventude;

 

V - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere às políticas públicas de juventude;

 

VI - incentivar a realização de estudos, pesquisas, campanhas, debates, seminários e conferências sobre temas de interesse da juventude;

 

VII - estimular o associativismo e a participação social da juventude nas instâncias de controle social;

 

VIII - articular-se com conselhos estaduais, nacionais e demais conselhos setoriais;

 

IX - promover, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal de Juventude;

 

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

XI - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, devendo a administração Municipal consultar e ouvir o Conselho das Juventudes, no que se refere ao atendimento das questões relativas aos jovens especialmente com relação a:

 

a) educação;

 

b) saúde;

 

c) emprego e renda;

 

d) esporte, cultura e lazer;

 

e) formação profissional;

 

f) combate a drogas;

 

g) diversidade;

 

h) outras de interesse da juventude.

 

XII - criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na área da Juventude, caso julgue necessário;

 

Art 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal de juventude observará:

 

I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;

 

II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;

 

III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;

 

IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;

 

V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude.

 

Seção II

 

Da composição do Conselho e de seu funcionamento

 

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com titulares e suplentes, será constituído:

 

I - representantes governamentais serão 04 (quatro) membros Titulares e 04 (quatro) membros suplentes:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social;

 

b) Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

d) Secretaria de Cultura e Turismo;

 

II - representantes não governamentais, sendo 04 (quatro) membros Titulares e 04 (quatro) membros suplentes da Sociedade Civil, os quais podem ser representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada, representantes de entidades religiosas representantes de associações civis e afins:

 

a) segmento da juventude estudantil;

 

b) segmento artístico e cultural;

 

c) segmento religioso;

 

d) segmento esporte e lazer;

 

§ 1° Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivossuplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§ 2º Os membros do conselho deverão residir no Município de São José do Belmonte/PE, bem como devem ser envolvidos com os trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertencem.

 

Art. 5º O mandado dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

 

§ 1º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 2º Para cada conselheiro titular haverá um suplente.

 

Seção III

 

Da Organização e do Funcionamento

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Juventude terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

 

II - Mesa Diretora;

 

III - Comissões Temáticas.

 

Art. 7º A Mesa Diretora será composta por Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a), eleitos entre os conselheiros titulares, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocado pela Mesa Diretora ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 9º As reuniões do Conselho serão públicas e previamente divulgadas.

 

Art. 10º. As deliberações do Conselho terão caráter consultivo e orientador e serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum definido no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

Art. 11º Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FMJ, instrumento de Captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos e programas, projetos e ações voltadas aos direitos da juventude do Município de São José do Belmonte/PE.

 

Art. 12º. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Juventude:

 

I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município;

 

II - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

 

III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

IV - as advindas de acordos e convênios;

 

V -resultados de convênios, contratos, acordo e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - outras.

 

Art. 13º. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude - FMJ serão aplicados com as seguintes finalidades:

 

I - implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades;

 

II - promoção de eventos, tais como cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios e semelhantes;

 

III - apoio a estudos e pesquisas;

 

IV - promoção de campanhas educativas.

 

Parágrafo único. A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude - FMJ obedecerá aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal da Juventude.

 

Art. 14º. O Fundo Municipal da Juventude-FMJ ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.

 

§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal da Juventude-FMJ", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa devendo haver ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal da Juventude.

 

§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e seu sistema contábil e financeiro integrado ao do Município.

 

§3° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Qualificação e Juventude, por meio de seu Secretário, gerir e ordenar despesas do Fundo Municipal da Juventude, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Juventude, cabendo ao seu titular:

 

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Juventude;

 

II - submeter ao Conselho Municipal da Juventude demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15º. O Conselho Municipal de Juventude elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 16.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, respeitados os limites legais.

 

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:CE5AA3EC