ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 029/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 008/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ sob o nº 11.873.674/0001-17, através do Secretaria Municipal de saúde, nos termos do art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, torna público que ratifica e homologa a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde., em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N.º 35.542.612/0001-90, pelo valor Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.
Itacuruba, 27 de setembro de 2024.
LAURA KARINA FREIRE NERI
Secretária e Ordenadora de Despesas
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:CE5E0DF1