ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.570/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 1.005/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 275 da Lei nº 1.005/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275 – Constitui dívida ativa tributária e não-tributária:
I - A tributária é proveniente de crédito dessa natureza, regulamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
II - Não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.”
Art. 2º - O Art. 279 da Lei nº 1.005/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 279 – A dívida será cobrada por procedimento:
I – Amigável, a qualquer tempo, notificando-se o contribuinte devedor e dando-o o prazo de 10 (dias) dias para pagamento ou parcelamento do crédito tributário;
II – Extrajudicial ou Judicial, depois de esgotado o prazo estabelecido no inciso anterior sem o recolhimento ou parcelamento do crédito tributário.
§1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizada conforme situação específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
§2º. Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o crédito tributário seja ajuizado no menor tempo possível.
§3º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do crédito tributário.”
Art. 3º - Inclui-se o Art. 279-A na Lei nº 1.005/2003 com a seguinte redação:
“Art. 279-A - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescido por meio da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, caso em que a extinção da correspondente obrigação somente ocorrerá com a quitação do montante total da dívida, nesta incluídos as taxas e emolumentos cartorários;
II - Fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
§1º. O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução fiscal.
§2º. Cabe ao secretário municipal de finanças:
I - A expedição de normas complementares para o fiel cumprimento deste Artigo;
II - Promover a celebração de convênios ou contratos com instituições e o Tabelionato de Protestos de Títulos visando à realização dos protestos de títulos e documentos sobre os quais tratam este artigo.”
Art. 4º - Inclui-se o Art. 279-B na Lei nº 1.005/2003 com a seguinte redação:
“Art. 279-B – Fica o poder executivo autorizado a dar descontos especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes, não excedendo 100% de descontos nas multas e juros de mora, desde que atenda ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
Art. 5º - Inclui-se o inciso IV e V no Art. 321 da Lei nº 1.005/2003 com a seguinte redação:
“Art. 321 – (...)
(...)
IV – O valor da primeira parcela deve ser no mínimo 15% do valor global do crédito tributário.
V – A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do crédito tributário parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo crédito tributário.”
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 05 março de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:CE84B6BC