ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 122/2026/GAB, DE 22 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, SITUADO NO BAIRRO VILA ELIZIÁRIO, LOCALIZADO NA RUA SANTA CRUZ, AO LADO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AS MARGENS DA PE - 475 NO MUNICÍPIO DE CEDRO-PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à ampliação do Cemitério Público Municipal.

 

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 18/2026, de 22 de junho de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação a área Urbana, pertencente ao Sr. Francisco Vicente dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.884.424-**, com área de 1.494,56,00m² (um mil e quatrocentos e noventa e quatros metros e cinquenta e seis centímetros quadrados).

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr. Francisco Vicente dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.884.424-**, com área de 1.494,56,00m² (um mil e quatrocentos e noventa e quatros metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), sendo 31,80m (trinta e um metros e oitenta centímetros) de frente. Situado no bairro Vila Eliziário, localizado na Rua Santa Cruz, Zona Urbana, e as margens da PE - 475, ao lado do Cemitério Público, neste Município. Tendo as seguintes características: Área (M²): 1.494,56,00m² Frente Principal(M): 31,80m; Perímetro: 161,00m; Topografia: Plana; Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, feito terraplanagem e todo murado, chapiscado e rebocado, a área ao entrono é composta por edificações residenciais e prédios públicos; Coordenadas UTM:

 

O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à aquisição do terreno murado, com a finalidade de ampliação do Cemitério Público Municipal.

 

Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.

 

Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 22 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:CE8C34D9