ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.508/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais aos profissionais do setor artístico, do transporte intermunicipal de passageiros, condutores de turismo, mototaxistas, donos de bares, restaurantes e lanchonetes, residentes no Município de Triunfo, com renda familiar de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que tiveram que interromper suas atividades em decorrência das medidas de isolamento social de prevenção ao COVID-19, e que não conseguiram auxílio do governo federal.
Art. 2º O auxílio emergencial de que trata esta Lei não será concedido aos profissionais supramencionados, independente de sua regularidade, que sejam:
I – beneficiários do auxílio emergencial concedido nos termos da Lei Federal nº 13.982 de 02 de abril de 2020;
II – servidores públicos ou seus cônjuges, ainda que aposentados;
III – pensionistas de servidores públicos;
IV – sócios de sociedade empresária ativa;
V – titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a operacionalização e o pagamento do auxílio financeiro de que trata esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 05 de junho de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:CE97D722