ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Fundo Municipal de Previdência Social

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023 FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, II DA LEI 14.133/21.

Processo Administrativo nº002/2023 – Dispensa nº 001/2023 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para serviços de assessoria e consultoria técnica previdenciária e cessão de direito de uso de sistema ERP de Gestão de benefícios do RPPS, previstos no objeto principal descrito no Edital, englobando os seguintes serviços:

 

a) Assessoria e Consultoria na elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal e nas Portarias de regulamentação emitidas pelo Ministério da Previdência Social;

 

b) Assessoria e consultoria no atendimento e respostas a eventuais Processos administrativos Previdenciário - PAP, notificações, auditorias diretas e indiretas do ME/SPS; (Portaria MPS 530/2014);

 

c) Assessoria e Consultoria na concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no Artigo 40 da CF;

 

d) Fornecimento de licença de uso de softwares ERP de Gestão de atividades do RPPS, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

 

CONTRATO Nº 002/2023 - Vigência: 12 (doze) meses, contado de sua assinatura. Contratada: ROOSEVELT BENEDITO ALVES SILVA LTDA, CNPJ sob o n.º 09.022.900/0001-04, Valor Global R$: 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Buenos Aires/PE, Data da assinatura: 11 de outubro de 2023.

 

GILDO MARIANO DA SILVA

Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires. 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:CEACFBB4