ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PR

DECRETO Nº. 006 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município da Sairé, e

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, devidamente homologado pela Assembleia Legislativa do

Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que está mantida pela Organização Mundial de Saúde - OMS a classificação da Pandemia de Covid-19 como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, com fundamento no Regulamento Sanitário Internacional, devido ao impacto que este evento ainda mantém no cenário sanitário global, exigindo-se de forma contínua e articulada as ações e respostas necessárias para interromper a propagação do vírus e reduzir as consequências da doença;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov);

CONSIDERANDO que ainda há lacunas de vacinação entre países, porquanto 36% da população mundial e 85,9% das pessoas em países de baixa renda (inclusive de países da América Latina) ainda não receberam nenhuma dose da vacina contra a COVID-19, mantendo-se a possibilidade de surgimento de novas variantes da doença com padrões incomuns, gravidade clínica e escape vacinal ou de diagnóstico, exigindo imediata resposta por parte das autoridades sanitárias em todos os níveis de gestão;

CONSIDERANDO, que a Nota Técnica SEVS nº 12/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, reconhece que o cenário presente da Covid-19 em Pernambuco não justifica a renovação do atual “estado de calamidade pública”, em vigor até 31 de março de 2022, mas recomenda a decretação do “estado de emergência em saúde pública” a fim de permitir, sem solução de continuidade, a transição segura para a situação de normalidade, com a permanência dos mecanismos de vigilância e resposta necessários à gestão operacional e estratégica das ações de combate à pandemia;

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Estadual nº 52.505, de 29 de março de 2022, declarou situação anormal, caracterizada como Estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude de emergência de saúde pública de importância internacional e decorrente do coronavírus.

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência em Saúde Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais.

Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, observados os dispositivos legais em vigência.

Art. 3º O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé/PE, em 01 de abril de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeita do Município de Sairé

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:CEAE65E2