ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.553, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora THAMAR EMANUELLE MEDEIROS CANSANÇÃO LOYOLA inscrita no CPF sob o nº 117.256.874-02, portadora da Cédula de Identidade nº 9.798.629 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 009/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2025 e Inexigibilidade nº 001/2025, celebrado com a empresa JOSE REINILDO ALVES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 052.385.114-69, no valor total de R$ 36.000,00, cujo referido instrumento tem por objeto a CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas/pessoas físicas para prestação dos serviços de locação de veículo com condutor, sem qualquer caráter de exclusividade, tipo passeio, mini van e Van, conforme especificações previstas no Termo de Referência, Anexo I, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cortês.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora LARISSA OLIVEIRA DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 118.928.374-39, portadora da Cédula de Identidade nº 1.008.961 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Saúde.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 18 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:CEB3E02A