ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.476/2026

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 3.927/2013, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, alterada pela Lei nº 4.002/2014, alterada pela Lei nº 4.099/2014, alterada pela Lei nº 4.118/2015, alterada pela Lei nº 4.294/2016, alterada pela Lei nº 4.395/2017, alterada pela Lei nº 4.479/2017, alterada pela Lei nº 4.507/2018, alterada pela Lei nº 4.552/2019, alterada pela Lei nº 4.909/2022, alterada pela Lei nº 4.926/2022, alterada pela Lei nº 5.332/2025, alterada pela Lei nº 5.390/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido, o reajuste de 10% (dez por cento) na grade de vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de cargos na Guarda Municipal, de forma linear, conforme disposto nos Anexos I e Il que integram a presente Lei.

 

Art. 2° Os efeitos jurídicos e financeiros oriundos da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de julho de 2026.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.332, de 26 de março de 2025.

 

Palácio Celso Galvão, em 10 de julho de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL

JORNADA DE TRABALHO: 120H (CENTO E VINTE HORAS)

 

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS REGIME DE 120 HORAS

GUARDA III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 1.696,57

R$ 1.730,51

R$ 1.765,12

R$ 1.800,42

R$ 1.836,43

R$ 1.873,16

R$ 1.910,62

GUARDA II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 1.871,39

R$ 1.908,81

R$ 1.946,99

R$ 1.985,93

R$ 2.025,65

R$ 2.066,16

R$ 2.107,49

GUARDA I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 2.064,21

R$ 2.105,49

R$ 2.147,60

R$ 2.190,55

R$ 2.234,36

R$ 2.279,05

R$ 2.324,63

SUB-INSPETOR III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 2.276,90

R$ 2.322,44

R$ 2.368,89

R$ 2.416,27

R$ 2.464,59

R$ 2.513,88

R$ 2.564,16

SUB-INSPETOR II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 2.511,51

R$ 2.561,74

R$ 2.612,97

R$ 2.665,23

R$ 2.718,54

R$ 2.772,91

R$ 2.828,37

SUB-INSPETOR I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 2.770,30

R$ 2.825,70

R$ 2.882,21

R$ 2.939,86

R$ 2.998,66

R$ 3.058,63

R$ 3.119,81

INSPETOR III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 3.055,77

R$ 3.116,88

R$ 3.179,22

R$ 3.242,80

R$ 3.307,66

R$ 3.373,81

R$ 3.441,29

INSPETOR II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 3.370,63

R$ 3.438,04

R$ 3.506,80

R$ 3.576,94

R$ 3.648,48

R$ 3.721,45

R$ 3.795,88

INSPETOR I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 3.717,90

R$ 3.792,26

R$ 3.868,10

R$ 3.945,47

R$ 4.024,38

R$ 4.104,87

R$ 4.186,96

 

ANEXO II

TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL – JORNADA DE TRABALHO: 180H (CENTO E OITENTA HORAS)

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS REGIME DE 180 HORAS

GUARDA III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 2.120,70

R$ 2.163,12

R$ 2.206,38

R$ 2.250,50

R$ 2.295,51

R$ 2.341,42

R$ 2.388,25

GUARDA II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 2.339,23

R$ 2.386,01

R$ 2.433,73

R$ 2.482,41

R$ 2.532,05

R$ 2.582,69

R$ 2.634,34

GUARDA I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 2.580,26

R$ 2.631,86

R$ 2.684,50

R$ 2.738,19

R$ 2.792,96

R$ 2.848,82

R$ 2.905,80

SUB-INSPETOR III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 2.846,13

R$ 2.903,05

R$ 2.961,11

R$ 3.020,33

R$ 3.080,74

R$ 3.142,35

R$ 3.205,20

SUB-INSPETOR II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 3.139,40

R$ 3.202,19

R$ 3.266,23

R$ 3.331,56

R$ 3.398,19

R$ 3.466,15

R$ 3.535,48

SUB-INSPETOR I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 3.462,88

R$ 3.532,13

R$ 3.602,78

R$ 3.674,83

R$ 3.748,33

R$ 3.823,30

R$ 3.899,76

INSPETOR III

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

VENCIMENTO

R$ 3.819,71

R$ 3.896,10

R$ 3.974,02

R$ 4.053,50

R$ 4.134,57

R$ 4.217,26

R$ 4.301,61

INSPETOR II

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

B1

B2

B3

B4

B5

B6

B7

VENCIMENTO

R$ 4.213,24

R$ 4.297,51

R$ 4.383,46

R$ 4.471,13

R$ 4.560,55

R$ 4.651,76

R$ 4.744,80

INSPETOR I

TEMPO DE SERVIÇO

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

NÍVEL

C1

C2

C3

C4

C5

C6

C7

VENCIMENTO

R$ 4.647,41

R$ 4.740,36

R$ 4.835,17

R$ 4.931,87

R$ 5.030,51

R$ 5.131,12

R$ 5.233,74


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:CECA9D94