ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874/2025
Dispõe sobre a fixação do novo valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
Art. 1º – Fica fixado o novo valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira, instituído pela Lei Municipal nº 590, de 13 de maio de 2009, que passa a vigorar no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais, conforme estabelecido na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º – O piso salarial mencionado no artigo anterior é o valor mínimo para jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo vedada a fixação de vencimentos abaixo desse patamar para os profissionais do magistério.
Art. 3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor estabelecido no art. 1º, conforme a carga horária do profissional do magistério.
CAPÍTULO II
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 4º – A tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, prevista no Plano de Cargos e Carreiras dos Professores (Lei Municipal nº 606, de 29 de dezembro de 2009), passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, consignadas no orçamento municipal, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6º – O pagamento do piso salarial será custeado, prioritariamente, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 7º – Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, sendo que a diferença dos valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 será paga em parcela única juntamente com os vencimentos do mês de março de 2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de fevereiro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 874/2025
|
DOCENTES |
FAIXA A |
FAIXA B |
FAIXA C |
FAIXA D |
FAIXA E |
FAIXA F |
|
Piso Salarial do Ensino Infantil e Fundamental Anos Iniciais e Finais |
R$ 4.869,88*
R$ 24,34 H/A |
R$ 5.430,31*
R$ 27,15 H/A |
R$ 5.700,85*
R$ 28,50 H/A |
R$ 5.984,91*
R$ 29,92 H/A |
R$ 6.283,02*
R$ 31,41 H/A |
R$ 6.595,56*
R$ 32,97 H/A |
|
Graduado |
R$ 25,18 H/A |
R$ 26,41 H/A |
R$ 29,08 H/A |
R$ 30,37 H/A |
R$ 32,35 H/A |
R$ 36,37 H/A |
|
Especializado |
R$ 26,36 H/A |
R$ 29,13 H/A |
R$ 32,25 H/A |
R$ 35,85 H/A |
R$ 39,97 H/A |
R$ 44,82 H/A |
|
Mestre |
R$ 35,53 H/A |
R$ 39,19 H/A |
R$ 43,18 H/A |
R$ 47,37 H/A |
R$ 51,91 H/A |
R$ 56,73 H/A |
|
Doutor |
R$ 56,86 H/A |
R$ 62,70 H/A |
R$ 69,08 H/A |
R$ 75,80 H/A |
R$ 83,09 H/A |
R$ 90,77 H/A |
Legendas
* = Valores relativos à carga horária de 200 horas/aula mensais
H/A = Hora Aula
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de fevereiro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:CECDA9C5