ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MORENO - CMAS MORENO

RESOLUÇÃO Nº 024/2026 – CMAS/MORENO

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO PARA QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBA REPASSE ORIUNDO DO FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/MORENO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 141/1997, e,

CONSIDERANDOa deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Moreno, realizada em 08 de setembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 10/2026, na qual o Plenário apreciou e aprovou a autorização para que o Fundo Municipal de Assistência Social possa receber repasse oriundo do Fundo de Segurança Alimentar, pelo período de 12 (doze) meses;

CONSIDERANDOa apresentação, apreciação e posterior aprovação, pelo Plenário do CMAS/Moreno, da proposta referente à autorização para o recebimento do referido repasse, destinado às ações de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAprovar a Deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Moreno, referente à autorização para que oFundo Municipal de Assistência Socialpossa receber repasse oriundo doFundo de Segurança Alimentar, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, pelo período de 12 (doze) meses;

Art. 2ºFica autorizada a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social a adotar as providências necessárias para o recebimento e a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Segurança Alimentar, em conformidade com a finalidade e as condições estabelecidas para o referido repasse.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno, 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ INALDO FILHO

Presidente do CMAS/Moreno

CPF: 103.227.954-00 


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:CEEF8C1F