ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MORENO - CMAS MORENO
RESOLUÇÃO Nº 024/2026 – CMAS/MORENO
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO PARA QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBA REPASSE ORIUNDO DO FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/MORENO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 141/1997, e,
CONSIDERANDOa deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Moreno, realizada em 08 de setembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 10/2026, na qual o Plenário apreciou e aprovou a autorização para que o Fundo Municipal de Assistência Social possa receber repasse oriundo do Fundo de Segurança Alimentar, pelo período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDOa apresentação, apreciação e posterior aprovação, pelo Plenário do CMAS/Moreno, da proposta referente à autorização para o recebimento do referido repasse, destinado às ações de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar a Deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Moreno, referente à autorização para que oFundo Municipal de Assistência Socialpossa receber repasse oriundo doFundo de Segurança Alimentar, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, pelo período de 12 (doze) meses;
Art. 2ºFica autorizada a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social a adotar as providências necessárias para o recebimento e a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Segurança Alimentar, em conformidade com a finalidade e as condições estabelecidas para o referido repasse.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno, 08 de setembro de 2026.
JOSÉ INALDO FILHO
Presidente do CMAS/Moreno
CPF: 103.227.954-00
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:CEEF8C1F