ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2022
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Iguaracy Estado de Pernambuco a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e Lúpus, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e Lúpus, no âmbito do município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Art. 2ºFicam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Iguaracy, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia e lúpus.
Art. 3ºO atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4ºA identificação dos portadores de fibromialgia e lúpus se darão mediante a apresentação de documentos de comprovação da enfermidade na Secretaria municipal de assistência social, seja por laudo ou atestado médico ou carteira que comprove a condição do portador das referidas enfermidades.
Art. 5ºOs estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 6ºO Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Iguaracy, 23 de março de 2022.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:CF062A2E