ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Prefeitura Municipal de Custodia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 016/2024 PMC

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Federal nº 10.024/2019, de 20 de Setembro de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 023, de 21 de Março de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00016/2024 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 11.358.165/0001-56; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000342024 - 09/12/2024

VENCEDOR: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 49.140.067/0001-10

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

2

ARMÁRIO EM AÇO, ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, COR: CINZA, QUANTIDADE PORTAS: 2 UNIDADE, TIPO FECHAMENTO PORTAS: COM FECHADURA, QUANTIDADE PRATELEIRAS: 3. ALTURA: 900 CM, LARGURA: 800 CM, PROFUNDIDADE: 450 MM,

PANDIN – 408SL

Unidades

20

890,19

17.803,80

5

ARMÁRIO AÇO MATERIAL: CHAPA AÇO 22, ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTURA ELETROSTÁTICA COM EPÓXI, COR: CINZA, QUANTIDADE PORTAS: 4 UN, ALTURA: 133 CM, LARGURA: 0,46 CM, PROFUNDIDADE: 0,70 CM, APLICAÇÃO: ARQUIVAR DOCUMENTOS

PADIN – 409SL

Unidades

5

987,99

4.939,95

6

GELADEIRA FROST FREE TIPO DUPLEX, COM 02 PORTAS INDEPENDENTES. CAPACIDADE LÍQUIDA TOTAL (FREEZER + REFRIGERADOR) MÍNIMA DE 380 LITROS, COR BRANCA, SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO FROST FREE, BIVOLT.

CONSUL – CRM44

Unidade

1

3.185,99

3.185,99

8

FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS – ESPECIFICAÇÃO: EM FERRO FUNDIDO, FUNCIONAMENTO Á GÁS, ACENDIMENTO MANUAL, C/ FORNO, QUEIMADOR DUPLO E SIMPLES, PÉS PERFIL, 4 BOCAS, COR PRETA

ITAJOBI – 4BC/CF

Unidade

1

1.182,59

1.182,59

19

ARMÁRIO DE AÇO COM 2 (DUAS) PORTAS E 4 (QUATRO) PRATELEIRAS REMOVÍVEIS, CHAPA 22", MEDINDO APROXIMADAMENTE 1980 X 900 X 400 MM (A X LX P), COR CINZA, FECHAMENTO POR MEIO DE FECHADURA DO TIPO TAMBOR CILÍNDRICO COM 4 PINOS

PADIN – 409SL

Unidades

3

1.019,99

3.059,97

20

PRATELEIRAS EM FERRO CHAPA – ESTANTE DE AÇO (82) ESTANTE DE AÇO CONTENDO 06 PRATELEIRAS ENRIJECIDAS COM REFORÇO ÔMEGA E 4 COLUNAS EM FORMATO DE L

PADIN – EP6BR–VU

Unidades

5

349,99

1.749,95

21

APARELHO AR CONDICIONADO CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 24.000 BTU, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL, TIPO: SPLIT, TENSÃO: 110/220.

TCL 24K

Unidades

30

4.296,00

128.880,00

24

APARELHO AR CONDICIONADO CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 18.000 BTU, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL, TIPO: SPLIT, TENSÃO: 110/220.

VIX INVERT – 18K

Unidades

7

3.461,00

24.227,00

TOTAL

185.029,25

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000352024 - 09/12/2024

VENCEDOR: DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 44.259.236/0001-12

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

FOGÃO INDUSTRIAL MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, ACENDIMENTO: MANUAL, FUNCIONAMENTO: GÁS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ALTA PRESSÃO INCLUSA NA CAIXA, GRELHAS EM AÇO GALVANIZADO. COMPRIMENTO: 800 MM, LARGURA: 900 MM, ALTURA: 800 MM

MR FOGÕES

Unidades

8

1.452,99

11.623,92

13

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL MATERIAL COPO: AÇO INOXIDÁVEL, MATERIAL BASE: ALUMÍNIO, CAPACIDADE: 20 L, POTÊNCIA MOTOR: 1,2 CV, TENSÃO NOMINAL: 220 V, APLICAÇÃO: INDUSTRIAL

JL COLOMBO

Unidade

1

2.199,67

2.199,67

TOTAL

13.823,59

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000362024 - 09/12/2024

VENCEDOR: DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ: 40.061.199/0001-82

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

18

ARMÁRIO ESCRITÓRIO MATERIAL: AÇO, QUANTIDADE PORTAS: 2 UN, MATERIAL PORTA: AÇO, TIPO PORTAS: DE CORRER, QUANTIDADE PRATELEIRAS: 5 UN, MATERIAL PRATELEIRAS: AÇO

AMAPA

Unidades

4

1.198,89

4.795,56

TOTAL

4.795,56

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000382024 - 09/12/2024

VENCEDOR: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 08.824.171/0043-04

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

22

APARELHO AR CONDICIONADO CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 18.000 BTU, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL, TIPO: SPLIT, TENSÃO: 110/220.

TCL

Unidades

23

3.399,00

78.177,00

TOTAL

78.177,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000372024 - 09/12/2024

VENCEDOR: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 51.659.136/0001-49

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

14

CAIXA ORGANIZADORA – EM PLÁSTICO TIPO SIMPLES TRANSPARENTE COM TAMPA. CAIXA PLÁSTICA MATERIAL: PLÁSTICO, COMPRIMENTO: 49 CM, LARGURA: 34 CM, ALTURA: 28 CM

UNINJET

Unidades

5

99,00

495,00

17

ARMÁRIO ESTANTE MATERIAL: AÇO, LARGURA: 0,92 M, PROFUNDIDADE: 0,30 M, ALTURA: 1,98 M, COR: CINZA, ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, QUANTIDADE PRATELEIRAS INTERNAS: 6 U

NOBRE

Unidades

2

388,00

776,00

TOTAL

1.271,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000392024 - 09/12/2024

VENCEDOR: TAMA DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 33.039.726/0001-97

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

3

ESTANTE MATERIAL: AÇO, TIPO: DUPLA FACE, PROFUNDIDADE: 58 CM, COR: BEGE, QUANTIDADE PRATELEIRAS: 8 UN, ALTURA: 2,00 M, LARGURA: 1,00

HOME OFFICE

Unidades

30

650,00

19.500,00

11

GAVETEIRO EM POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, COM 3 GAVETAS, MULTIUSO, CAIXA PLÁSTICA MATERIAL: POLIPROPILENO. DIMENSÕES: 56X38X33

JAGUAR

Unidades

3

200,00

600,00

12

LIQUIDIFICADOR – MODELO DOMESTICO, COPO EM ACRÍLICO, COM CAPACIDADE PARA 1,5 L BIVOLT. LIQUIDIFICADOR MATERIAL: PLÁSTICO, USO: DOMÉSTICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 5 VELOCIDADES, BATER MASSAS LEVES E COPO TRANSPARENTE

MONDIAL

Unidades

2

205,00

410,00

15

PROCESSADOR DE ALIMENTOS INDUSTRIAL 4L INOX PROCESSADOR DE ALIMENTOS; CORTADOR INDUSTRIAL; CAPACIDADE DE 4 LITROS

COLOMBO

Unidade

1

2.300,00

2.300,00

TOTAL

22.810,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000402024 - 09/12/2024

VENCEDOR: THOMAS JOSE BELTRAO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

CNPJ: 19.918.905/0001-73

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

4

ARMÁRIO COPA/COZINHA – MATERIAL: AÇO TIPO: DE PAREDE; ACABAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO COR: CINZA – QUANTIDADE PORTAS: 3 UM LARGURA: 1,05M. PROFUNDIDADE: 0,30 M ALTURA: 0,50M. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM DOBRADIÇAS EM METAL E PUXADORES;

TELASUL

Unidades

5

412,67

2.063,35

7

FREEZER HORIZONTAL 2 PORTAS NO MÍNIMO 536L: CAPACIDADE MÍNIMA DE 536 LITROS, TIPO DE DEGELO: MANUAL, TIPO DE FREEZER: HORIZONTAL, MODOS: FREEZER E REFRIGERADOR, PAINEL: EXTERNO, QUANTIDADE DE PORTAS: 2 PORTAS

CONSUL

Unidade

1

3.703,69

3.703,69

9

FORNO DE MICRO–ONDAS 30 L – DESCRIÇÃO: FORNO DE MICRO–ONDAS CAPACIDADE: VOLUME ÚTIL MÍNIMO DE 30 LITROS, RESULTADO DO PRODUTO DAS DIMENSÕES INTERNAS DA CAVIDADE DO EQUIPAMENTO. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS: GABINETE MONOBLOCO EM AÇO

AGRATTO

Unidade

1

560,42

560,42

10

ESPREMEDOR FRUTA MATERIAL JARRA: ALUMÍNIO POLIDO, CAPACIDADE JARRA: 1 L, POTÊNCIA: 1750 RPM, VOLTAGEM: 220 V, APLICAÇÃO: DOMÉSTICA

METAL FERREIRA

Unidade

1

392,98

392,98

16

REFRESQUEIRA MATERIAL ESTRUTURA: AÇO INOXIDÁVEL, MATERIAL DEPÓSITO: ACRÍLICO, TIPO: 2 DEPÓSITOS, CAPACIDADE: 30 L, TENSÃO: 110/220 V, POTÊNCIA: 240 W, APLICAÇÃO: SERVI BEBIDAS FRIAS

BEGEL

Unidade

1

3.066,67

3.066,67

23

APARELHO AR CONDICIONADO CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO: 24.000 BTU, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL, TIPO: SPLIT, TENSÃO: 110/220.

 

Unidades

10

4.293,97

42.939,70

TOTAL

52.726,81

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00016/2024, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Pelos seguintes órgãos e/ou entidades participantes do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNPJ nº 12.135.199/0001-44; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 30.971.925/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00016/2024 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

49.140.067/0001-10

Item(s): 2 - 5 - 6 - 8 - 19 - 20 - 21 - 24.

Valor: R$ 185.029,25

- DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

44.259.236/0001-12

Item(s): 1 - 13.

Valor: R$ 13.823,59

- DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

40.061.199/0001-82

Item(s): 18.

Valor: R$ 4.795,56

- J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA.

08.824.171/0043-04

Item(s): 22.

Valor: R$ 78.177,00

- SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

51.659.136/0001-49

Item(s): 14 - 17.

Valor: R$ 1.271,00

- TAMA DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA.

33.039.726/0001-97

Item(s): 3 - 11 - 12 - 15.

Valor: R$ 22.810,00

- THOMAS JOSE BELTRAO DE ARAUJO ALBUQUERQUE.

19.918.905/0001-73

Item(s): 4 - 7 - 9 - 10 - 16 - 23.

Valor: R$ 52.726,81

 

Total: R$ 358.633,21

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custodia.

 

EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS –

Prefeito


Publicado por:
Hilda de Siqueira Souza
Código Identificador:CF162689