ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 001/2017

EMENTA: Majora Salário Base dos Servidores da Câmara e dá outras providências

 

Francisco Romonilson Mariano da Cruz, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica majorado para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o Salário Base dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de São José do Belmonte – PE, que percebiam o valor base de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas com a presente Lei, serão utilizadas as Dotações do Orçamento em Vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contado seus efeitos a partir de dia 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

São José do Belmonte/PE, 24 de fevereiro de 2017

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO

Prefeito


Publicado por:
Edna Sousa Ferreira
Código Identificador:CF1AF867