ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 082/ 2026
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens dos Palmares, como instância de gestão e governança sistêmica da política no território municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.480 de 28 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, consolida o Programa Municipal “Letrando e Trelando com o Saber”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino dos Palmares, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar governança sistêmica, articulação institucional, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação permanentes das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens dos Palmares, doravante denominado Comitê Estratégico Municipal, como instância permanente de gestão, governança sistêmica, articulação institucional, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de alfabetização no território municipal.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, ao Programa Municipal “Letrando e Trelando com o Saber”, à Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Pernambuco e o Município dos Palmares, respeitadas as competências de cada ente federativo.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade assegurar unidade estratégica, continuidade institucional e integração das ações destinadas:
I – À alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – À consolidação e à recomposição das aprendizagens, com prioridade para os estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;
III – À redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito de aprender;
IV – À articulação das políticas, dos programas, dos instrumentos de planejamento e das ações municipais relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Exercer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens;
II - Coordenar e articular, em nível estratégico, as ações da política no território municipal;
III - Acompanhar a implementação do Programa Municipal “Letrando e Trelando com o Saber” e dos demais programas e ações correlatos;
IV - Promover a articulação institucional entre os setores da administração municipal, as unidades escolares, os conselhos, as famílias e os demais atores envolvidos;
V - Acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano de Trabalho Anual da Política Municipal;
VI - Analisar diagnósticos, metas, indicadores e resultados das avaliações educacionais, propondo providências para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
VII - Acompanhar as ações de formação continuada, disponibilização de materiais, avaliação, monitoramento, equidade, mobilização e reconhecimento de boas práticas;
VIII - Propor estratégias para o atendimento dos estudantes com maiores defasagens e para a redução das desigualdades de aprendizagem;
IX - Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;
X - Deliberar sobre prioridades, encaminhamentos e recomendações estratégicas relativas à execução da Política Municipal;
XI - Produzir ou aprovar relatórios, notas técnicas, recomendações e outros instrumentos de acompanhamento;
XII - Dar publicidade às ações, decisões e resultados do Comitê, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais;
XIII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, setores e instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação;
II - Equipe técnica responsável pela alfabetização do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;
III - Equipe técnica responsável pela consolidação e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Gestão escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII - Coordenação pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX - Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação formal.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e instâncias representados.
§ 2º A composição deverá assegurar a participação dos responsáveis técnicos pela alfabetização e pela recomposição das aprendizagens, bem como a articulação intersetorial necessária à execução da Política Municipal.
§ 3º Poderão ser convidados para participar de reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, entidades e especialistas, conforme a pauta em discussão.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal terá a seguinte organização:
I - Coordenação;
II - Secretaria-Executiva;
III - Plenário.
§ 1º A Coordenação será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida por servidor designado entre os membros do Comitê, ao qual competirá organizar as reuniões, elaborar pautas, registrar atas, acompanhar encaminhamentos e manter o arquivo documental.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.
§ 2º As reuniões serão registradas em atas, com indicação da data, participantes, pautas, deliberações, responsáveis e prazos dos encaminhamentos.
§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à Coordenação o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros titulares ou de seus suplentes em exercício.
Art. 8º O Comitê elaborará seu plano anual de atuação, contendo cronograma de reuniões, prioridades, ações de acompanhamento e produtos previstos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 10. Os documentos produzidos pelo Comitê serão organizados em arquivo próprio e disponibilizados para fins de acompanhamento, transparência, prestação de contas e comprovação institucional, observadas as restrições legais aplicáveis.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos, com definição de finalidade, composição e prazo de funcionamento.
Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Comitê, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 185, de 2 de maio de 2025, após a publicação da Portaria de designação dos membros prevista neste Decreto, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares - PE, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares-PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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